Acórdão nº 080176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART328 - ART333.

Sumário : I - As regras contidas no artigo 279 do Código Civil são aplicáveis à contagem dos prazos de caducidade por falta de disposição em sentido contrário. II - Quando um prazo termina num Domingo, transfere-se para o...

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