contabilidade bancária
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Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... o recurso a métodos indirectos: como sejam a omissão na contabilidade das contas bancárias utilizadas na actividade e a existência de custos ... ítima (e, consequentemente, pelo acesso ou não à informação bancária) e, caso não o seja, a Administração Tributária, para além de ter o ... -
Acórdão nº 0715/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2008
Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT.
... o recurso a métodos indirectos: como sejam a omissão na contabilidade das contas bancárias utilizadas na actividade e a existência de custos ... ítima (e, consequentemente, pelo acesso ou não à informação bancária) e, caso não o seja, a Administração Tributária, para além de ter o ... -
Lei n.º 23-A/2022
... õe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e super- ... visão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à ... contabilidade e relatórios financeiros e regulamentares, com discriminação por ...
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Portaria N.º 60/2011 de 20 de Julho
... a) Estar legalmente constituídas; ... b) Dispor de contabilidade organizada de acordo com a legislação em vigor; ... c) Ter a situação ... d) Possuir uma conta bancária específica, através da qual efectua todos os movimentos referentes à ...
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Regulamento n.º 926/2021
... Artigo 3.º Regime Contabilístico 1 - A contabilidade das entidades abrangidas pelo presente regulamento rege-se pelo regime da ... a documentação contabilística; k) Proceder à reconciliação bancária" e \"follow-up\" dos itens em aberto. 4 - É da responsabilidade de cada órg\xC3" ...
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Deliberação n.º 84/2023
... Artigo 4.º ... 1 — A contabilidade é processada através de um sistema informático centralizado, integrado ... k) Proceder à reconciliação bancária e “follow-up” dos itens em aberto ... 5 — É da responsabilidade de ...
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Despacho n.º 665/2021
... e efetuar os correspondentes pagamentos por transferência bancária;Esta autorização inclui a aquisição de:a) Materiais de consumo e ... com a assinatura da Chefe da Divisão Financeira e de Contabilidade, Dra. Ana Margarida da Silva Pinho. Na impossibilidade da Sra. Diretora, ...
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Despacho n.º 10352/2017
... ão do Tesouro) para pagamento dos vencimentos por transferência bancária;c) Elaborar os suportes digitais ou guias para entrega dos descontos a ... compreendendo quatro núcleos:a) Núcleo de Orçamento e Contabilidade";b) Núcleo de Aprovisionamento e Património;c) Núcleo de Tesouraria;d) N\xC3" ...
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Portaria n.º 596-D/2008, de 08 de Julho de 2008
... 84 -A/2007, de 10 de Dezembro; ... f) Disporem de contabilidade organizada de acordo com ... a legislaçáo em vigor ... 4264-(16) 2 - ... g) Dispor de conta bancária específica para toda a movimentaçáo financeira relativa à operaçáo; ...
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Despacho n.º 6524/2022
... do funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os prin- ... cípios e regras ... ou autorizados pelo Conselho de Gestão, por transferência bancária, ... cheque ou numerário, emitir mapas resumo de pagamentos a submeter à ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... , a devoluções e trocas, constituem irregularidades na contabilidade da A. que impossibilitaram, de facto, a comprovação e quantificação ... da douta sentença recorrida, a impugnante apresentou a garantia bancária n.º 00366152, no valor de 423.516.79€, emitida pelo BES, na execução ... -
Em vigor
Portaria n.º 985/2009 . Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
... em melhores condições, por reduzirem o risco da contraparte bancária ... É igualmente importante reforçar o apoio técnico à criação e ... f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido ... Modalidades de apoio ...
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Aviso n.º 2698/2022
... dos cargos de especialista, nas áreas econó- mico-financeira, bancária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério ... áreas de Economia/Ciências empresariais/Finanças e banca/Contabilidade e Fiscalidade ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 338 ...
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Aviso n.º 2698/2022
... mico-financeira, bancária e contabilística, dos gabinetes de apoio aos magistrados do ... banca/Contabilidade e Fiscalidade ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 338 ... Diário ...
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Despacho n.º 4373/2023
... Formação académica: ... Licenciatura em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Admi- ... transferência bancária mensal (upload) do pagamento das remunerações, em território nacional; ...
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Despacho n.º 5359/2018
... a março de 1987, período em que lecionou as cadeiras de Contabilidade III (Analítica ou de Custos) e Controlo Orçamental.Subdiretor da Caixa ... , seminários e cursos de formação relacionados com a atividade bancária ...
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Acórdão nº 02827/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009
1. A eventual oposição entre alguns dos depoimentos das testemunhas inquiridas e a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida, não se reconduz a vício formal desta, mas sim a erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos pontos
... conduziu à inexistência e insuficiência de elementos da contabilidade da impugnante que conduzam à impossibilidade daquela quantificação ... possível verificar na contabilidade de Impugnante, pois a conta bancária não reflecte os pagamentos à data, não permitindo identificar a origem ... -
Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008
... a) Gabinete Técnico; ... b) Secçáo de Contabilidade; ... c) Secçáo de Aprovisionamento e Património; ... d) Tesouraria; ... v) Proceder à reconciliaçáo bancária; ... w) Executar a cabimentaçáo da despesa ... 2 - Compete, ainda, à ...
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Acórdão n.º 469/2022
... a) Existência de despesas não liquidadas pela conta bancária da campanha, em violação do ... artigo 15.º, n.º 3, da LFP; ... b) ... em maior ou menor medida, a fiabilidade da contabilidade partidária, ou seja, a possibilidade [ ... ] ... de através dela se ...
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Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência
... ísticas diversas, foi realizado um serviço de auditoria à contabilidade dos exercícios dos anos de 2003 a 2006 com o objectivo de apurar de forma ... saídas de fundos que totalizaram € 174.023,75 da conta bancária da sociedade executada não reflectidos na contabilidade, por ... -
Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... técnica para a execução do projecto; 4.3 - Possuírem contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas sectorial como é o caso ... , ambiente e igualdade de oportunidades; d) A constituir conta bancária específica por onde são movimentados, em exclusivo, todos os ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... As prestações serão pagas através de transferência bancária para a conta bancária da A. com o NIB …. Com o pagamento do valor ... A emissão e integração na contabilidade da R. da nota de crédito nº 1550/400 está provada por força do ...
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Acórdão n.º 239/2021
... 5 - O Partido utilizou, como conta bancária de campanha, a conta n.º 250007066130, do Banco Caixa Geral de ... contabilística nas campanhas eleitorais, por forma a que a contabilidade reflita, designadamente, as suas receitas e despesas. Não há dúvida de ...
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Despacho n.º 1055/2023
... ção de poderes na diretora da área de gestão financeira e contabilidade ... Despacho de subdelegação de poderes ... Ao abrigo do disposto nos ... 17 — Autorização de movimentação bancária" em conjunto com um dos membros do Conselho ... de Administração; ... 18 \xE2" ...
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Aviso n.º 7482/2017
... em funções públicas por tempo determinado para a área de contabilidade.2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... de ordens de pagamento; emissão de faturação; reconciliação bancária; verificação da documentação associada à instrução dos processos de ...