Acórdão nº 271/17.3YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | JOS |
| Data da Resolução | 20 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
1–RELATÓRIO: ..., LDA. interpôs recurso do despacho de 3 de fevereiro de 2017, do despacho do despacho do Diretor da Direção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual[1], por subdelegação de competências do Conselho Diretivo do mesmo Instituto, que lhe recusou o registo da marca nacional nº 572091 .
Alegou, em resumo, que requereu ao INPI o registo da referida marca nacional, para assinalar produtos da classe 4ª da Classificação Internacional de Nice, tendo o INPI recusado tal registo, por existir imitação de marca prioritária “Pure Energy”.
Não existe semelhança tal entre os sinais que não permita a destrinça, desde logo, porque a marca em apreciação é mista, já que a expressão Pura Energia é acompanhada pela figura de uma esfera em forma de G, que lhe confere um cunho único, e a da recorrida é nominativa, por outro lado os serviços e produtos que visam assinalar não são afins.
Concluiu pedindo a revogação do despacho recorrido e a substituição por outro que admita o registo da marca nacional n.º 572091.
* Por sentença de 22 de setembro de 2017, o 1º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual julgou tal recurso improcedente e, consequentemente, manteve o despacho recorrido que não concedeu o registo da marca nacional n.º 572091 .
* Inconformada com tal decisão, dela veio a recorrente apelar para este Tribunal da Relação, concluindo assim a alegação de recurso: 1.–Vem o presente recurso interposto da douta sentença de fls. proferida pela Meritíssima Juiz do 1º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual que decidiu pela improcedência da Impugnação Judicial interposta pela Recorrente, contra despacho de recusa do INPI, melhor identificado nos autos.
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–Fundamentou a Recorrente, a sua pretensão, com base nas evidentes diferenças gráficas, fonéticas e linguísticas das marcas em crise, verificando-se que a marca registada Pura energia, é acompanhada pela figura de uma esfera, em forma da letra “G”, porém representando a letra “P”, com preenchimento e em perspectiva, virada para a esquerda, o que lhe confere um cunho único e distintivo.
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–Falhou o Tribunal “a quo” no seu entendimento expresso na alínea c) do ponto III, não se apresentando condizente com o que efectivamente resulta do despacho emanado do INPI, datado de 03/02/2017, na sua página terceira, e que ora se transcreve para cabal esclarecimento: “(…) ressalta, em nosso...
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