consumidor esclarecido

712 resultados para consumidor esclarecido

  • Parecer n.º 1/2018
    ...ão Administrativa, Excelência, Vossa Excelência pretende ver esclarecido qual «o âmbito pessoal de aplicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 ... como de cidadãos com necessidades especiais, a proteção do consumidor, a proteção do meio ambiente e do património natural, o combate à ...
  • Acórdão nº 374/19.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afetada de nulidade. II- A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes...

    ... autos era válida, dando como facto provado que o mesmo “foi esclarecido e explicado ao réu marido” – facto F dos Factos Provados. 3º Salvo ... informadas previamente e de forma clara e simples ao contraente/consumidor. 24º Contudo, o mesmo não foi comunicado nem foi o Réu informado de ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    1 – É sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das...

    ...ção sobre cláusulas contratuais gerais, sobre defesa do consumidor e sobre contratos celebrados á distância, nos termos do disposto nos ... inteiramente, bem como declaro que estou inteiramente esclarecido sobre as cláusulas e condições do contrato, designadamente quando a ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...

    ... contratuais gerais e bem assim ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor, tal cláusula deve considerar-se excluída e proibida por contrária à ... com cláusulas contratuais gerais, devia a Recorrente ter esclarecido cabalmente a Recorrida quanto à obrigação de pagamento ainda que o ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

    ...consumidor normalmente informado e razoavelmente advertido. XXXVIII. E também da ... para tosquia, que não se encontrava marcada; tendo sido esclarecido, após contacto com a cliente, que o serviço havia sido marcado no ...
  • Acórdão nº 2131/15.3T8MTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- Mantém a sua atualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25.03.2009. II- Tal solução não resulta afastada pela entrada em vigor do D.L. n.º 133/2009, de 02.06, mas antes reafirmada, em face do disposto nos arts. 19º e 20º do mesmo diploma; não sendo portanto admissível, como efeito do vencimento imediato das

    ... que estamos perante um “contrato de mútuo”, deverá o consumidor restituir o valor emprestado acrescido dos respetivos juros, no prazo ... no caso da referida cláusula, pois que o mesmo já havia esclarecido que os contraentes não tinham o poder de incluir, no vencimento ...
  • Acórdão nº 1312/17.0T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

    ... próximos, nomeadamente, tio e sobrinho, tal como veio a ser esclarecido" pela testemunha A. S.. Por fim, não será despiciendo observar a discrep\xC3"... e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser consumidor é que goza do direito de retenção e tem direito a receber o dobro do ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... do próprio relatório de peritagem, tendo os senhores peritos esclarecido na resposta ao quesito 2 ponto E que, e passamos a citar:” Os peritos ... com a conflituosidade que se pode verificar entre a defesa do consumidor e o objetivo da tutela do crédito e do credor, este último com ...
  • Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 76

    ...Fica assim suficientemente esclarecido o que o funcionário pretendia dizer! XLIII. Ora, esta expressão do ... No âmbito da legislação da defesa do consumidor – Lei n. 24/96, de 31.07 (14) (doravante designada por LDC) – ...
  • Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação

    ... deve ser dado como provado que os Autores tomaram conhecimento esclarecido e integral do Boletim de adesão. Isto atendendo ao ponto 24 da sentença ... dos contratos que tenham poder de impor cláusulas negociais ao consumidor” e, assim, “[o] facto de o legislador ter fixado, no art. 4.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 14.º À data dos factos, o aqui Recorrente era consumidor de haxixe e cocaína em grandes quantidades. 15.º Ficou provado que os ... Segundo tem esclarecido o Supremo Tribunal de Justiça, o vício em causa «só se verifica ...
  • Acórdão nº 212/13.7TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido ampliar esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de abranger uma outra de...

    ...ão do contrato que estou a subscrever; 5- Declaro que fiquei esclarecido quanto à natureza do produto que estou a subscrever; 7- Declaro ainda que ... o disposto no art.º 6.º do mesmo Diploma, informação ao consumidor que vem sendo reforçada no quadro da actividade seguradora, com reforço ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond...

    ... que não era pessoa de sair da Agência sem estar devidamente esclarecido. 26.A este respeito recordam-se os depoimentos da testemunha Maria P e da ..., chega ao ponto de, em jeito conclusivo, asseverar que o consumidor fica totalmente à mercê do proponente quiçá no “primeiro contrato ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... que o grau de pureza destas drogas que se vendem ao consumidor final chegam sobremaneira traçadas e diluídas. 9. Esquece, o julgador ..., porque não conseguia ver ninguém no local, tendo este esclarecido que sim e que a EE (uma vez mais) iria ter com ele. Acresce que, ao ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... informações ao médico, se não estiver completamente esclarecido”, deve entender-se que ele abdicou do direito a ser informado em termos ... nas fracções / Obrigação de reparar os defeitos / Lei do consumidor...
  • Acórdão nº 385/12.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Nem o princípio da concentração da defesa na contestação, nem a regra de que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, impedem o tribunal de recurso de optar por soluções de direito que não foram anteriormente consideradas. II - Numa acção, na qual se discute se o dever de informação das cláusulas de exclusão de riscos, num contrato de seguro de grupo, incumbe ao banco com quem

    ...72/2008, de 16 de Junho, à lei de defesa do consumidor, ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e, aliás, aos ... complementares”, pois que “o objectivo do consentimento esclarecido por parte do aderente só se alcança se as cláusulas lhe tiverem sido ...
  • Acórdão nº 1/13.9PEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I – Só podem valer como prova em julgamento as comunicações [no caso, uma sms] que o Ministério Público mandar transcrever (ao órgão de polícia criminal que tiver efetuado a interceção e gravação) e indicar como meio de prova na acusação. II – O art. 190.º, do CPP, trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de...

    ... ou até colocar a hipótese de estarmos perante um mero consumidor e não traficante, sendo esta questão uma das lacunas no apuramento da ...ão recorrida: o arguido confessou a sua apurada conduta, tendo esclarecido a participação dos arguidos E… e F… no desenvolvimento da sua ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ...ções, o que foi impossível por motivo ainda hoje não esclarecido". o. E omitindo que o recorrente sempre disse que, antes de requerer a per\xC3"... Acresce a circunstância de o arguido, consumidor de estupefacientes desde a adolescência, à data dos factos se encontrar ...
  • Acórdão nº 709/03.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Nos termos do n.º 1, do art. 1.º do DL n.º 221/85, este diploma aplica-se às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que atuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.

    ... pela IMPUGNANTE h) o Cliente final (ou seja, o viajante, o consumidor final) da Recorrente era o médico, pois era este que, no seguimento da ...ção (anexos 19 a 21) e em relação a estes, nada foi esclarecido. Temos então, como Omissão de Proveitos, o montante de Esc. ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... de não resultar provado nos presentes autos a qualidade de consumidor da Autora, dono de obra; XVI. Da factualidade provada, já com a ... como administrativa no sector de apoio à produção, resulta esclarecido que a Ré efectuou duas intervenções no prédio da Autora para corrigir ...
  • Acórdão nº 6500/11.0TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada promitente compradora que...

    ... qual "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente ... a sua sede num imóvel de que não era proprietária – como esclarecido pelo Sr. AJ em audiência – e os demais imóveis apreendidos ...
  • Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ..., porquanto ao dispor que o facto gerador é o fornecimento ao consumidor final, não parecem estar incluídos nesta definição os consumos de ... Fevereiro de 2017, no âmbito do Processo n.º 01131/16, foi esclarecido que: “No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...é uma entidade de natureza empresarial e não um mero consumidor individual, pelo que e mais uma vez acolhendo o que vem exposto neste ... o uso do mecanismo do reenvio prejudicial, de modo a ficar esclarecido se ( não existindo outros factores de internacionalidade na relação) a ...
  • Acórdão nº 46/14.1TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do consumo de estupefacientes na sua conduta delituosa, retoma a ingestão de drogas, fá-lo por vontade própria, não podendo, pela natureza das coisas, ter deixado de prever, como consequência possível ou mesmo necessária dessa sua opção, o comprometimento da prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe havia sido imposta em...

    ...consumidor de drogas pesadas, nomeadamente cocaína; há mais de 17 anos; que é ...Penal]. Esclarecido este aspeto, vejamos o que de interesse, para a decisão a proferir, ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... princípio da boa-fé, que seja dada oportunidade ao contraente consumidor que vai aderir ao contrato de, fazendo uso de uma diligência comum,se ..., afigura-se-nos claro que, afinal, nunca foi verdadeiramente esclarecido pelo vendedor, a testemunha José R, as diferenças de regime, ...

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