Acórdão nº 0002221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CSC86 ART10 N5.

Sumário: I - É manifesta a susceptibilidade de confusão ou erro, para o vulgar cidadão, entre as denominações "Giardini e Rossi" e "Martini e Rossi". II - É o consumidor médio, não atento, e não o atento e esclarecido, que a lei visa proteger com a imposição de novidade de firmas e marcas. III - Para se concluir que uma marca imita outra ter-se-à em conta não só a existência de semelhanças gráficas ou fonéticas susceptíveis de induzir em erro ou confusão um...

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