constituição da propriedade horizontal
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Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-10-2014
1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....
... propriedade plena, registada a favor da Chefe do Serviço de ... Ap.1 ... - em 16.12.1985 Constituição da Propriedade Horizontal, cf. Ap. 2 ... - em ... -
Acórdão nº 00402/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
... determinam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, e como tal, para o licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter a autorização dos restantes condóminos. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
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Acórdão nº 17055/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018
I - O convite ao aperfeiçoamento constitui um dos objetos possíveis do chamado despacho pré-saneador (art. 590.º, n.º 2 CPC). II - Tratando-se de pressupostos sanáveis, impende sobre o tribunal o poder-dever ou poder funcional (poder vinculado) de gestão processual e de agilização do processo, removendo oficiosamente a exceção dilatória ou convidando a parte a fazê-lo. A omissão de tal dever...
... fruição que integram a escritura de propriedade horizontal sujeitas a registo, nomeadamente, ... frações, conforme o título de constituição da propriedade horizontal, as despesas de ... -
Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-03-2017
A divisibilidade natural (i.e., a possibilidade de fraccionamento sem prejuízo para a substância da coisa) pode coexistir com uma indivisibilidade legal, em que normas imperativas obstam à divisão – e é esta que é determinante para a decisão quanto à questão da divisibilidade ou indivisibilidade.
... das normas imperativas sobre a constituição da propriedade horizontal» (Acções Especiais ... -
Acórdão nº 7046/06.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2016
1.Não tendo o contrato promessa eficácia real, o registo (provisório) de aquisição a favor do promitente-comprador vincula os contraentes, pondo o promitente-comprador a coberto de eventuais futuros atos de disposição ou oneração da coisa praticados pelo promitente-vendedor antes da outorga do contrato prometido. 2.No entanto, e não obstante a regra de prioridade enunciada no art. 6º do Cód....
... propriedade ... 4- A Mmª Juíza entendeu que a A. não ... que à promessa de transmissão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis ... b)De constituição da propriedade horizontal, antes de concluída a construção do prédio; ... -
Acórdão nº 674/17.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2020
I - Na reapreciação da matéria de facto – vide nº 1 do artigo 662ºdo CPC - a modificação da decisão de facto é um dever para a Relação, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou a junção de documento superveniente impuser diversa decisão. II - A violação do dever legal imposto a uma empresa de mediação imobiliária no artigo 17º nº 1 al. a) da 15/2013 de 08/02 de se certificar “a) no...
... necessidade de mais tempo para a constituição da propriedade horizontal no imóvel prometido ... -
Regulamento n.º 1362-A/2023
... dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea b ) e g ) do ... ou coletivas, que transfiram a propriedade dos prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem ... ção ou retificação da propriedade horizontal 71,90 € T NS I 5 6 Acresce ao ...
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Acórdão nº 18237/13.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I. Pressuposto específico da acção executiva é que o dever de prestar conste de um título, sendo que o mesmo há-de oferecer a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de crédito que se pretende executar. II. Apresentando a exequente como título um contrato de concessão de crédito, que prefiguraria um título executivo face ao disposto no art.º 46º alínea c) do Código de...
... propriedade dos representados da ... - Promoção de Auto - ... 14. A propriedade horizontal dos imóveis foi constituída pelo registo Ap. 18 ... efeitos extinguir-se-iam com a constituição da propriedade horizontal ... 21. Em 27 de ... -
Acórdão nº 376/21.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
I. O enriquecimento sem causa previsto no artigo 473.º do Código Civil tem como pressupostos cumulativos e constitutivos os seguintes: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; (iii) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento; (iv) a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser restituído (indemnizado). II. Assim, não basta...
... à habitação, constituído em propriedade horizontal, identificado pelas letras “AH”, ... V…, Lda., ficou a ser após a constituição da propriedade horizontal a actualmente designada ... -
Acórdão nº 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-09-2020
... invocada a posse correspondente ao direito de propriedade, os presentes embargos teriam forçosamente de improceder uma vez que, nos termos do nº 1 do art. 1268º do CC, tal posse permite presumir a titularidade do direito de propriedade, mas essa presunção cede perante a prova da efectiva titularidade do mesmo direito de propriedade; titularidade que, como resulta dos autos e é admitido pelos próprios embargantes, cabe à sociedade executada.
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Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2021
... de acção de despejo em que se reconheceu a propriedade do locador da fracção de imóvel arrendada do arrendado por parte do locador não se estende às questões referentes aos limites da propriedade como característica física da fracção quando o que se discute é se determinadas áreas do rés do chão, escadas e elevador fazem ou não parte do arrendamento identificado no contrato como compreendendo o 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º andares.
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Acórdão nº 1856/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2018
I - Quando a propriedade horizontal seja constituída por negócio jurídico, à interpretação do correspondente título são aplicáveis as regras hermenêuticas plasmadas nos artigos 236.º e 238.º, do Código Civil. II - A servidão predial é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, pertencente a dono diferente. III - Alegando alguns condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal que...
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Acórdão nº 2051/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-11-2018
A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.
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Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-02-2021
... do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título constitutivo único da propriedade horizontal, que integre o conjunto de edifícios que compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em propriedade horizontal, impede se considere...
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Acórdão nº 16/11.1TBVZL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-10-2012
... já se completou, gerando a usucapião da propriedade horizontal 3. A declaração, por sentença, da propriedade horizontal constituída por usucapião, pressupõe a alegação e prova de que, além dos requisitos referidos no artigo 1415.º do Código Civil, o prédio respeita todos os requisitos administrativos necessários, os quais apenas podem ser avaliados e certificados pela Câmara Municipal, nos termos dos artigos 4º e 62º a 66º do RJUEU,...
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Acórdão nº 1447/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-02-2021
1. Para efeitos de suspensão da tributação a que alude a alínea e) do n.º 3 do art. 9º do CIMI, uma coisa é a conclusão das obras, que se presume ocorrer nas datas mencionadas no art. 10º/1 CIMI, outra é a inscrição no ativo circulante da empresa. 2. A afetação dos prédios à finalidade comercial ocorre com a inscrição no ativo circulante e não com a conclusão das obras.
... á de utilização, seguido da constituição de propriedade horizontal e do correspondente ... -
Acórdão nº 12/14.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2017
A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa via introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto...
... ência do reconhecimento do direito de propriedade dos AA sobre a fracção X correspondente ao 2.º ... -se à alteração da escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano em ... -
Acórdão nº 1325/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC - “Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.” -, depende de saber se, no caso concreto: - para aceder a determinada fracção autónoma, a partir da via pública e, naturalmente, para sair da mesma, para a via pública, é utilizável o elevador; - para aceder a uma extensão dessa fracção autónoma, como...
... violação do título constitutivo da propriedade horizontal, e o réu condomínio condenado a ... complementar anexo à escritura de constituição da propriedade horizontal, “se interligam a ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
... o/demolição em imóvel- sala comum da fração “D”- propriedade de ambos os cônjuges, impunha-se ao Município/ apelado que tivesse notificado, para além do autor marido, a autora mulher, para igualmente exercer o respetivo direito de audiência prévia, uma vez que, sendo a mesma também proprietária dessa fração onde se integra a referida sala, é também diretamente interessada nesse procedimento. VII- A possibilidade de aplicar ao caso a teoria do...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2021 de 20 de setembro de 2021
... a constituio e o registo da propriedade horizontal sem qualquer nus, o que permite ...
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Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2018
... mas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. 4 - Sendo o proprietário de frações integradas nos blocos de apartamentos do empreendimento a explorar diretamente no mercado de arrendamento para férias, as suas frações, tal indicia a não sujeição do empreendimento ao regime da propriedade plural. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1916/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para terceiros, renunciou tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo reclamar a totalidade da dívida apenas à aqui autora/apelada, titular do direito sobre parte do edifício onerado e posteriormente dividido, quando aos restantes reclamou valores parcelares.
... Lda e do qual resultou a constituição de hipoteca voluntária sobre o prédio urbano ... a favor da ré, nos imóveis da propriedade da autora, a saber: ... Fracção ... – ... 98 – ... , em regime de propriedade horizontal, registado a favor da sociedade J ... Lda, pela ... -
Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2021
I. A nulidade por excesso de pronúncia radica no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso, pelo que não padece desse vício o acórdão que conhece do objecto da apelação na sequência da anulação total de acórdão anterior para suprimento de outra nulidade nele cometida. II. Não padece de nulidade por...
... construir, e a identificar na futura propriedade horizontal, mas que seriam excluídas da ... pelos embargantes na sequência da constituição da propriedade horizontal, conclusão a que ... -
Acórdão nº 1686/09.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2017
... se encontra mencionado no título constitutivo da propriedade horizontal; IV. Deve-se, no entanto, entender que apenas é proibido o uso actual e efectivo da fracção para fim diverso daquele que o título constitutivo da propriedade horizontal a destinou, não constituindo, assim, violação do citado preceito legal, a mera possibilidade ou eventualidade de semelhante desvio.”
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Acórdão nº 78/17.8T8VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2018
... no sentido do reconhecimento do direito de propriedade do condomínio, adquirido por usucapião, sobre parte de prédio confinante usado como estacionamento pelos condóminos e atenta a limitação do art.º 12.º al. c) do C.P.C. que apenas confere ao condomínio personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem nas funções e poderes do administrador, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível.