constituição da propriedade horizontal

... que: “Do título constitutivo da propriedade horizontal referido no ponto 10., consta, ainda, que «As frações "A" e "B" destinam-se a comércio...»” e não tendo sido invocada a falsidade do título constitutivo da propriedade horizontal, nos termos do disposto no art.º 372.º, n.º 1, do C. Civil, a invocação de elementos relativos às “telas finais” e a uma não demonstrada alteração do projeto após a constituição de propriedade horizontal, não...

... comum. 3 - A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal por usucapião não é admissível. 4 - A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos reais de gozo. 5 - Integrar as arrecadações nas frações existentes significa apenas que a parte do sótão destinado a arrecadações deixaria de ser parte comum. 6 - O abuso do direito é fundamento da anulabilidade - e não da nulidade - de deliberação da assembleia de condóminos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ão de coisa comum se possa declarar constituída a propriedade horizontal, o prédio deve dispor ab initio dos requisitos do artº 1415º do CC, e já não se ficar dependente da realização de obras para o efeito, visto que o tribunal tem de apreciar a divisibilidade à luz da situação presente e real e não com base numa situação futura e hipotética. III- A divisibilidade que o Art.º 925 do C.P.Civil prevê, tem de ser de modo a inteirar em espécie...

I - A obrigação que vincula o condómino autor da inovação ilícita na parte comum do edifício – ou que altere a sua linha arquitéctónica ou sua organização estética - de a demolir, é uma obrigação propter rem – e uma obrigação propter rem ambulatória: essa obrigação transmite-se juntamente com o direito real a que está ligada, pelo que o seu sujeito passivo é o condómino que, em cada momento, seja

... (no caso, uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal), pois que, em face do direito português (art. 1419º do C.C.), o título constitutivo só pode ser modificado por acordo de todos os condóminos e não por sentença judicial.

I – A constituição de um condomínio relativamente a parte de um edifício com vista à administração autónoma dessa mesma parte depende apenas da aprovação dos condóminos proprietários das frações inseridas na zona do prédio que justifica uma gestão separada das demais; II - O cerne da imputação prevista no art. 493º, nº 1, do Código Civil, está na inobservância da vigilância necessária: o que releva é a

I – O valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, de que fala o artigo 1418/1 do CC, não é fixado em percentagem da área do edifício, mas sim, como se ali se escreve, do valor total do prédio. Fracções com a mesma área podem ter valor diferente. II – Pedidos baseados no ou dependentes do entendimento errado de que a percentagem de cada fracção é dependência da área da...

• Diário da República

artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os negócios jurídicos devem ser interpretados na perspetiva do destinatário normal, entendido este como uma pessoa medianamente perspicaz, zeloso e correto, colocado na posição do destinatário real, sem olvidar a intenção do declarante, se conhecida, assim como as circunstâncias envolventes do negócio, segundo padrões de Justiça, sendo que estes padrões devem...

1. Verifica-se a repetição de providência cautelar quando ocorra semelhança essencial, pelo que importará analisar se o receio é o mesmo, se é a mesma a possibilidade de lesão do direito e a mesma dificuldade de reparação e, ainda, se é o mesmo o direito provavelmente existente - art.º 362º, n.º 4, do CPC. 2. Com a referida estatuição pretende-se, por um lado, afirmar/concretizar os princípios da

... satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal é um elemento que não pode deixar de estar à disposição do julgador no momento em que, através da sentença a proferir na acção de divisão de coisa comum, dá forma e substância a este direito real. II- Contudo é um elemento que é muito mais do que um pressuposto processual, cuja falta possa ser suprida por intervenção oficiosa do juiz ao abrigo do...

• Diário da República

1. No caso de empreendimentos turísticos em pluripropriedade, a entidade exploradora deverá obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento, o qual deverá, designadamente, prever os respectivos termos de exploração turística e as condições de utilização das mesmas pelos proprietários – art. 45º, n.º 3, do Dec. Lei n.º 39/2008,

I - O Juízo de Comércio em que pende a insolvência em cuja liquidação do ativo foram vendidos dois bens imóveis é materialmente incompetente para dirimir o conflito real entre os dois adquirentes desses bens imóveis. II - A ação para restituição e separação de bens é um meio processual facultado ao titular de direito real ou sobre património indiviso para reagir contra a indevida apreensão para a

A data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio.

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

I – O perigo na demora, indispensável ao decretamento de uma providência cautelar comum, deve ser actual e iminente, só assim se justificando a tutela cautelar. II – Tal não se verifica quando o receio de lesão já ocorre há mais de 8 meses, nada havendo que indicie que a lesão venha a concretizar-se. III – Aquele a quem a ordem jurídica assegura um meio de protecção do direito ameaçado,...

... da posse. IV - No que concerne ao instituto da propriedade horizontal o legislador permite aos seus titulares moldar e configurar com margem de liberdade razoável o conteúdo de tal direito, quer através do título constitutivo, quer, a posteriori, por unanimidade obtida dos seus contitulares, abarcando-se no âmbito do primeiro, o negócio jurídico, a usucapião e a decisão judicial.

... de obra que interveio no título constitutivo da propriedade horizontal não foi alegada e como tal não apurada – quanto à ligação existente e pretendida entre cada fração autónoma identificada por uma letra e a letra atribuída a cada um dos lugares de garagem. III - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal está dependente do formalismo especificado no artigo 1419º nº 1 do CC. IV - Atua em abuso de direito aquele que...

... do prédio vendido–pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio estiver entregue, será a partir deste momento que se passará a contar o prazo de 5 anos. IV - Se o prédio não estiver concluído e não estando em condições de ser entregue à assembleia de condóminos para que esta possa exercer todos os direitos de fiscalização sobre as partes comuns, o dies a quo a partir...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

... e;dio, para efeitos da sua conversão em regime de propriedade horizontal, verificando se o mesmo é constituído por fracções autónomas formando unidades distintas e isoladas entre si.

... de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal. II. Esta interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e de acesso à habitação própria, consagrados, respectivamente, nos art.ºs 13.º, n.º 1, e 65.º, n.ºs 1 e 3, ambos da Constituição.

1. O título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado com o acordo de todos os condóminos, por escritura pública ou por documento particular autenticado, de acordo com o artigo 1419º do CC e não por sentença judicial. 2. Não é ilegal a deliberação da assembleia de condóminos que fixa uma prestação suplementar para o fundo de reserva do condomínio, a pagar pelas fracções das lojas, na proporção das suas...

... requerente relativamente ao prédio (no binómio, propriedade das frações de que é dona/compropriedade das partes comuns) se exprimem e valorizam.