Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso (extrato) n.º 22955/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Dezembro 2021
Data15 Janeiro 2021
Número da edição238
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Beja
www.dre.pt
N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso (extrato) n.º 22955/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Marta Castanho Palma.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, torna -se público que, por despacho de 15 de outubro de 2021 do Presidente da Câmara,
foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, na categoria de fiscal da car-
reira especial de fiscalização, da trabalhadora Marta Castanho Palma, ficando a mesma afeta à
Divisão de Administração Urbanística/Serviço de Fiscalização Urbanística, tendo -se procedido à
celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a
1 de novembro de 2021.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação
jurídico -funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade na categoria, no valor de 801,91€,
2.ª posição da categoria de fiscal e nível 7 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria
n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
2 de novembro de 2021. — A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de
Sousa Martins Saturnino.
314700814

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT