consignação rendimentos
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Acórdão nº 286/16.9T8BRR-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Para o efeito de graduação de créditos reclamados no processo de insolvência, o juiz poderá reconhecer aos trabalhadores da insolvente privilégio imobiliário especial sobre imóvel apreendido, ainda que na respetiva reclamação aqueles não tenham alegado terem exercido a sua atividade no referido imóvel, embora tenham invocado a natureza privilegiada do seu...
... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 28525/22.0T8LSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
I–A decisão prevista no artº 908º CPC, aplicável também aos casos de prestação espontânea de caução (cfr. artº 913º nº 3) e ao incidente de prestação de caução (cfr. artº 915º nº 1 CPC), decide da procedência do pedido, seja o pedido no âmbito do processo especial, seja o pedido no âmbito do incidente. II–É essa decisão que aprecia e decide da existência do direito à prestação de caução e ela...
... bens, ou averbado como definitivo o registo da hipoteca ou consignação de rendimentos, ou após constituída fiança” ... 3-Assim sendo, a ... -
Acórdão nº 1433/23.0T8CTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
I - O registo provisório da hipoteca é condição essencial para o seu oferecimento como caução tanto no caso de incidente de prestação provocada de caução como no caso de incidente de prestação espontânea de caução. II – Na petição do incidente, o requerente deve indicar o valor a caucionar e juntar certidão do registo provisório. III – Faltando esta certidão, o juiz deve fixar prazo para a sua...
... Civil que «oferecendo-se caução por meio de hipoteca ou consignação de rendimentos, apresenta-se logo certidão do respetivo registo ... -
Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...
... a venda, a adjudicação, a entrega em dinheiro ou a consignação de rendimentos, de modo a salvaguardar os direitos adquiridos no processo ... -
Acórdão nº 674/10.4TBFLG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2022
I - Como excepção ao princípio da estabilidade da instância, a habilitação de cessionário na acção executiva deve admitir-se se ocorrer substituição total de uma das partes primitivas da acção executiva por outra. II - A acção executiva tem um regime especial em sede de legitimidade (cf. art.º 53.º do CP Civil), obrigando a que, ao contrário da acção declarativa, o Exequente e o Executado...
... pessoais (fiança) e as garantias reais (hipoteca, penhor, consignação de rendimentos ou privilégios mobiliários ou imobiliários) ... No caso ... -
Acórdão nº 1502/22.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
Os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores, previstos no art. 205º, da Lei nº 110/2009, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóveis do executado/devedor.
... que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 1017/22.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023
A frustração da venda em leilão eletrónico por falta de proponentes não implica a venda por negociação particular se houver requerimentos de adjudicação a considerar. (Sumário da Relatora)
... em dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da venda. A venda encontra-se ... -
Acórdão nº 1493/22.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-11-2022
Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, suscitar, por simples requerimento, a apreciação de excepção dilatória de conhecimento oficioso.
... , adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do ... -
Acórdão nº 7491/20.1T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua...
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de reten\xC3" ... -
Acórdão nº 471/21.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, suscitar, por simples requerimento, a apreciação da falta de título executivo e, a ineptidão do requerimento executivo por ininteligibilidade do pedido. Por serem questões de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)
... , adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respetivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do ... -
Acórdão nº 373/11.0TBPDL-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
1–Observando o princípio processual segundo o qual “a inevitável demora do processo não deve prejudicar a parte que tem razão”, devem ser contabilizados os juros até à data em que o produto do bem penhorado é posto à disposição da exequente. 2–Resultando do art. 716º nº 2 do C.P.C. que, “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente...
... os casos, até ao depósito, à adjudicação de bens ou à consignação de rendimentos” ... «A realização coactiva dos direitos através ... -
Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...
... Em escritura de hipoteca e consignação de rendimentos, celebrada em 28.06.2013, BB, por si e em nome e na ... -
Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a integraç
... FACTOS PROVADOS ... «1. Em escritura de hipoteca e consignação de rendimentos, celebrada em 28.06.2013, BB, por si e em nome e na ... -
Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã
... 1. b) as seguintes inscrições: ap. 22 de 18/7/2008, consignação de rendimentos pelo prazo de 15 anos a favor do B (…), S. A., referentes ... -
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... Mas prefere à consignação de rendimentos, à hipoteca e ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)
... receitas, para obter liquidez, ou propor à recorrente a consignação dos rendimentos para resolver a questão e, se não o fez não foi porque ... -
Acórdão nº 342/16.3YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...
... Além da fiança, consignação em rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios hipotecários e o direito ... -
Acórdão nº 863/23.1YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
I - Em sede de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não também do depósito da caução no valor das rendas em atraso, pelo que se o não fizer, a oposição tem-se por não deduzida. II - Mesmo que o arrendatário beneficie de apoio judiciário, tal circunstância não o liberta de...
... Além da fiança, consignação em rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios hipotecários e o direito ... -
Acórdão nº 1971/22.1YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I – No âmbito do Procedimento Especial de Despejo previsto nos artºs. 15º a 15º-S, do NRAU – Lei nº. 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei nº. 31/2012, de 14/08 -, atento o prescrito no nº. 3, do artº. 15º-F e o estatuído no nº. 2, do artº. 10º, da Portaria nº. 09/2013, de 10/11, a nossa jurisprudência vem divergindo relativamente à questão de saber se o beneficiário de apoio judiciário,...
... Além da fiança, consignação em rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios hipotecários e o direito ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignaçáo de rendimentos, de valor náo superior a 5000 ... 2 - ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... b ) Da política de distribuição de rendimentos, quanto às seguintes alterações: i ) Substituição do regime de ... consignação de rendimentos; “DR”, direitos de retenção; “DU”, direitos de ...
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Acórdão nº 737/15.0T8STR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixado, enquanto não for judicialmente alterada. 2. E caso se entenda, por circunstâncias supervenientes, que o devedor não pode continuar a suportar a prestação alimentar devida,
... , vencimentos ou pensões que o executado aufira ou a consignação de rendimentos a este pertencentes, para pagamento das prestações ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade ... do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Re- gião Autónoma da Madeira, apresentando os ...
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Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso...
... de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação judicial dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda” ...