consignação rendimentos

1447 resultados para consignação rendimentos

  • Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

    ... de determinados bens (dos bens objecto da garantia) ou pelos rendimentos destes, deixando para os credores comuns apenas o remanescente. Se for ... o Código Civil disciplina as garantias reais clássicas (consignação ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... Quanto aos direitos de garantia (consignação de rendimentos, penhor, hipoteca, privilégios creditórios especiais e ...
  • Acórdão nº 2612/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...

    ... previsto, designadamente, tendo-se concretizado penhoras sobre rendimentos e bens da Executada com vista ao pagamento da dívida exequenda, G. pelo ... seja, até à venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos. Depois, a proteção de «(…) direitos adquiridos no ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

    ... garantidos por hipotecas voluntárias e, no aplicável, consignação de rendimentos, adiante abreviadamente designados por “CONTRATOS”, nos ...
  • Acórdão nº 5242/08.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... : I- Tanto o reforço como a substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor só podem ser requeridos pelo credor ...
  • Acórdão nº 554/08.3TBCBT-AB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

    ... São ''causas legítimas de preferência'', nomeadamente, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio creditório e o ...
  • Acórdão nº 0917/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação. II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma...

    ... a globalidade das atividades, contados a partir da data de consignação da obra ... Os rendimentos terão sempre em conta a mão-de-obra e ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... para a actividade profissional e deixou de auferir rendimentos ... Tem dificuldade em encontrar emprego ... Sobrevive com a ajuda dos ... que outra conclusão se pode retirar quanto à venda por consignação do recheio do estabelecimento, nomeadamente que pode gerar outros ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2015 mostra -se necessário proceder à ... /2001, de 22 de junho) N I P C ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 9 901 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de ... 2 - Se os rendimentos auferidos ultrapassarem o limite invocado, o senhorio tem o direito de, ...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... 764) administração dos bens penhorados e decisão sobre a consignação de rendimentos, ouvido o executado, em benefício do exequente (artº 879 ...
  • Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

    ... de outras garantias reais (como, por exemplo, o penhor e a consignação de rendimentos) e que explica a importância prática extraordinária que ...
  • Acórdão nº 0757038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2008

    I - O disposto no art. 152.º do CPEREF aplica-se só aos privilégios creditórios e não às hipotecas (legais ou não) devendo o crédito garantido por uma hipoteca ser graduado à frente do crédito (mesmo dos trabalhadores) que se encontre garantido por um privilégio imobiliário geral. II - O disposto na alínea b) do n.º1 do art. 377.º do C. Trabalho deve ser interpretado no sentido de o privilégio

    ... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor. 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes...

    ... que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos[4]” ... Também para Fernando de Gravato Morais “O ...
  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... , prevalecendo, assim, sobre eles, o penhor, a hipoteca, a consignação" de rendimentos, a penhora e o direito de retenção, de acordo com o princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 5740/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

    ... que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos” ... BB) O que poderá suscitar alguma dúvida na ...
  • Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    . 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...

    ... ou este tenha requerido, antes de convocados os credores, a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito ...
  • Acórdão nº 319/13.0TBOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I – Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, havendo insuficiência da matéria de facto, esta apenas implica a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos se dos factos não constarem os elementos necessários para o tribunal ad quem proceder à retificação do vício. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 686.º do Código Civil, a hipoteca

    ... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. A homologação do plano de insolvência relativamente à subscritora da livrança não altera a responsabilidade solidária assumida pelo respectivo avalista (art. 217º, nº 4, do CIRE). 2. A regularidade da vinculação de uma sociedade numa livrança subscrita em branco é aferida em função do regime de representação societário que vigorava na data da subscrição, sem qualquer interferência decorrente

    ... ão foi respeitado o cumprimento de uma cláusula relativa à consignação de rendimentos e tendo-se determinado a dedução da quantia de € ...
  • Acórdão nº 2577/14.4TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - A perda do benefício do prazo conferido ao devedor traduz-se no facto de, em determinadas circunstâncias, o credor poder exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de ser aquele o beneficiário do prazo estipulado. II - Perda do benefício do prazo que não opera relativamente ao fiador, ainda que se tenha constituído principal pagador de todas as obrigações que emergiram para a

    ... que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos. Qualquer destas garantias só pode ser posta a funcionar ...
  • Acórdão nº 06A3879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    O direito de retenção prevalece sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social concedido pelo art.º 11º do Dec. - Lei n.º 103/80, de 9/5. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... sobre ele; e, em confronto com as outras garantias reais (consignação de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção), o privilégio ...
  • Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...

    ... C.Civil) como um direito real de garantia, tal qual como a consignação de rendimentos (art.º 656.º a 665.º), o penhor (art.º 666.º a ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ... conjugada com a do art 822º/1 CC, que admite, para além da consignação de rendimentos, do penhor, da hipoteca, do privilegio e do direito de ...
  • Acórdão nº 29022/15.5T8PRT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. A interpretação das decisões judiciais é fundamental à apreensão do seu sentido. II. Se no acórdão recorrido – por meio de outra explicação – se vem a afirmar o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e iguais argumentos entre instâncias não é de molde a permitir que se entenda que não há dupla conforme, impeditiva da...

    ... da Costa, são o arresto, a penhora, o penhor, a hipoteca, a consignação de rendimentos, os privilégios creditórios especiais e o direito de ...

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