consignacao em pagamento

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011

    A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária (art. 50º-2 CPTA). 2. As formas cit. são as do art. 199º CPPT: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os...

    ... de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 6 de Junho

    Constituição de sociedade - [TINTAÇORES ? INDUSTRIAS QUÍMICAS AÇOREANAS, LIMITADA]

    ...Parágrafo terceiro — A sociedade considerar-se-á desobrigada pelo pagamento do preço em dinheiro ou pela sua consignação em depósito. Parágrafo quarto — O pagamento ...

  • Acórdão nº 0222241 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, facto este contrariado pelo A. na resposta, impõe-se a quesitação de tal facto com prejuízo da decisão no saneador sobre o mérito da causa a partir da consideração de que as rendas foram depositadas para além do prazo, visto estar em causa a...

    ... Sumário: Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, alegado pelo Réu que tem depositado as rendas devido à recusa do autor em as receber, ...

  • Acórdão nº 1029/04.5TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,

    ... o contrato-promessa e J… nunca recebeu qualquer quantia, nem o Autor procedeu ao pagamento do preço a J…. Suscitam, ainda, a anulação do contrato, com fundamento em incapacidade ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ... necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizações devidas; (vi) previsão da regra segundo a qual as expropriações devem estar ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios .. 20 686-(153) 5.2.6.1 - Procedimentos e circuitos de ...

  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“datio

    ... de ………, tendo por objecto despacho que determinou a sua notificação com vista ao pagamento integral dos valores em dívida ao abrigo do regime previsto no dec.lei 124/96, de 10/8. XO ...

  • Em vigor Código Civil

    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, ...

  • Acórdão nº 0852236 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2008

    Cai fora do alcance do Tribunal Arbitral, de qualquer compromisso arbitral celebrado pelas partes, a acção especial de consignação em depósito.

    ... no facto de, enquanto arrendatária de um prédio rústico, e estando obrigada ao pagamento de uma renda anual de 100€, envidou esforços para proceder ao pagamento da renda referente ao ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho

    Constituição de Sociedade - [S.A.L. - SOCIEDADE DE SERVIÇO AÉREO, LDA]

    ... aviso de recepção, indicando o nome do pretenso cessionário, preço e condições de pagamento por que pretende fazer cessão. DOIS - Dentro de vinte dias, a contar da data da expedição do ...

  • Em vigor Regime Penal do Cheque

    ... jurídico uma medida administrativa com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a utilizadores que pusessem em causa o espírito de confiança inerente à sua normal circulação. ...

  • Contrato de Sociedade N.º 850/2004 de 28 de Maio

    Contrato de Sociedade - [Poupe Stock - Comércio Grossista e Logística, Lda.]

    ...4 - O pagamento do preço da amortização, acrescido e ou deduzido das importâncias referidas no número ...

  • Contrato de Sociedade N.º 453/2006 de 15 de Março

    Contrato de Sociedade - [9 Ilhas - Sociedade de Embalagens, Lda.]

    ...2 - As amortizações consideram-se consumadas e produzem todos os efeitos pelo pagamento ou consignação em depósito do correspondente valor. 3 - Os sócios podem deliberar que a quota ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...

  • Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 563º, 841º Sumário : 1. Para se poder estabelecer uma relação de causalidade apta a constituir o agente na obrigação de indemnizar, é indispensável que, em concreto, a sua acção (ou omissão) tenha provocado o dano. 2. Não tendo recorrido a tribun...

    ... no montante de € 171.507,12, com juros contados desde a citação até efectivo pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em dívida do mútuo” , por ...