consignacao em pagamento
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Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... , o Instituto da Segurança Social dava-lhe conhecimento que o pagamento da renda mensal deveria ser feito à Câmara Municipal de Cascais, ... -
Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
... da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é a autarquia local, titular do ...
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Acórdão nº 0586/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação do direito à propriedade privada.
... Sentença - não significa que a contrapartida corresponda a um pagamento voluntário puro, que nasce de uma simples cláusula contratual e não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Artigo 14.º Oportunidade do ...
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Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.
... -Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro; 7.º A exigência do pagamento da contrapartida anual e a sua fórmula de cálculo estão estabelecidos ... -
Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
... A exigência do pagamento da contrapartida anual e a sua fórmula de cálculo estão estabelecidos ... -
Acórdão nº 4544/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I. Ficando a transmissão do direito de propriedade de uma fracção dependente da condição de consignação em depósito pela promitente compradora, de determinada quantia, a qual não foi efectuada, como impunham os artºs 830º do CC e 1024º e ss do CPC, não se transmitiu aquele direito. II. Não é de admitir a licitar na 2ª venda, quem depois de ter arrematado em hasta pública, uma fracção por...
... de expurgar, pelo pagamento, a mesma ... O apelado Banco, SA, ex-C, veio apresentar as suas ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... o nome do pretenso cessionário, preço e condições de pagamento por que pretende fazer cessão ... DOIS - Dentro de vinte dias, a contar ...
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Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...
... pagamento da quantia de 65.461,00 € e juros vincendos, com base na sentença ... -
Acórdão nº 01969/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de uma taxa anual, variável em função da localização e cujo valor se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 454/91 . Estabelece normas relativas ao uso do cheque
... Artigo 1.º-A Falta de pagamento de cheque ... Artigo 2.º Comunicações ... Artigo 3.º Listagem ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Março
... Parágrafo único — O pagamento do preço apurado nos termos do corpo deste artigo, acrescido dos juros de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 6 de Junho
... pagamento do preço em dinheiro ou pela sua consignação em depósito ...
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Acórdão nº 5461/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o documento foi lido pelo notário ao subscritor que não saiba ou não possa ler artigo 375.º,n.º2 do Código Civil) incumbe ao próprio subscritor que pretende, por tal motivo, não estar obrigado nos termos do documento por si subscrito. II- Da resposta negativa ao quesito onde se perguntava se " ninguém leu ao subscritor do documento o...
... ao embargante o reembolso das quantias pagas ao executado, nem o pagamento das restantes importâncias peticionadas, e, em qualquer caso, que se ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Banco Espírito Santo, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de 25.000 € e juros, sendo 10.500 € a título de ...
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Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
... pagamento depósito ou consignação em depósito das quantias devidas, acrescidas ...
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Acórdão nº 1399/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... pagamento, e ainda no que se liquidar, correspondentes: – ao “remanescente em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
... e que, «do elenco legal dos motivos concretos do náo pagamento, conforme artigo 11., n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
... pagamento das rendas que lhe foi oferecido pelos sucessivos arrendatários que, por ... -
Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... confira natureza liberatória, face ao credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à ...
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Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A. em ...
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Acórdão nº 2468/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
Em sindicância da matéria de facto, a Relação pode apreciar tal decisão se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão controvertida.
... Esc.: 3.124.550$00, acrescida de juros vincendos até integral pagamento, por diversos fornecimentos de roupa de pronto a vestir alegadamente ... -
Acórdão nº 0109/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I – A nulidade da sentença, suportada na ambiguidade ou obscuridade da mesma, pressupõe duas ou mais interpretações de qualquer ponto da decisão, ou, da leitura da sentença escrutinada, não é possível conhecer, com exactidão, qual o pensamento exposto, determinando que os respectivos destinatários fiquem sem saber, inequivocamente, qual o resultado consignado naquela decisão. II - Não...
... Sentença - não significa que a contrapartida corresponda a um pagamento voluntário puro, que nasce de uma simples cláusula contratual e não ... -
Acórdão nº 01681/14.3BESNT 01357/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. III - A “compensação de encargos para o serviço de Inspecção de Jogos” prevista no art. 13° do DL n° 129/2012,
... ex-Inspecção-Geral dos Jogos para o Turismo de Portugal, IP, o pagamento" da “compensação dos encargos com o funcionamento do Serviço de Inspec\xC3" ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 1 de Fevereiro
... ção, quer pela outorga da respectiva escritura, quer pelo pagamento" ou consignação em depósito do preço da sua primeira prestação ... D\xC3" ...