conluio definicao
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... b) A premeditação; ... c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração; ... d) A ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... conluio; ... c) A reincidência, considerando -se como tal a prática de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao ...
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Regulamento n.º 350/2022
... c) Quando houver presunção de conluio entre os concorrentes; ... d) Nos demais termos fixados no Código dos ...
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Acórdão nº 00555/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... Para que o artigo 19.°, n.° 3 do Código do IVA se ...
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Acórdão nº 01328/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1 - No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes previsto no artigo 654.° do Código de Processo Civil. 2 - Na discriminação dos factos que há-de fazer no cumprindo do disposto no n.° 2 do artigo 123.° do Código de...
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... S. Para que o n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA ... -
Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é
... , MR, AA, AB, FG, e PG , sabiam perfeitamente que, atuando assim em conluio, impediriam os credores, ora queixosos, de satisfazer o seu crédito, ... -
Acórdão nº 01104/10.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... Para que o artigo 19.º, n.º 3 do Código do IVA se ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ência de uma simulação, sendo ainda necessário demonstrar o conluio concreto e a intenção de enganar pessoas concretamente determinadas ... -
Lei n.º 155/2015
... paração da mesma; ... b) O conluio; ... c)Areincidência, considerando-se como tal a prática ... de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ções, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes. 20 - A não comprovação da situação tributária ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos ... -
Acórdão nº 02617/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I- Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em faturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efetivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes...
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... L. Para que o n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA ... -
Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de
... de que os cedentes, apenas atuaram da forma que atuaram, em conluio com a cessionária, para afastar o direito da Requerida ... XII - E em ... -
Acórdão nº 00450/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... L. Para que o artigo 23º do Código do IRC se possa ... -
Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... L. Para que o n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA ... -
Acórdão nº 01981/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório ... L. Para que o n.° 3 do artigo 19° do Código do IVA ... -
Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... b) A premeditação; ... c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração; ... d) A ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ções, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes. 2 - A não comprovação da situação tributária e ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... conluio; ... c) A reincidência, considerando -se como tal a prática de ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... conluio; ... c) A reincidência, considerando -se como tal a prática de ...
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Relatório n.º 6/2021
... ção material devido a erro, dado que a fraude pode envolver conluio", falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou sobreposi\xC3" ...
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Regulamento n.º 189/2022
... irregularidades que afetem a legalidade do ato ou se descubra conluio entre ... os arrematantes e/ou prejuízo para a Câmara Municipal, não ...
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Regulamento n.º 255/2023
... ou se descubra conluio entre os candidatos; ... f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ...
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Regulamento n.º 72/2019
... a arrematação ou a adjudicação, exceto se houver suspeita de conluio entre os concorrentes. 8 - De cada adjudicação ou arrematação será ...