conluio definicao

I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.

I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. A...

As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.

I - O crime doloso de «ofensa a pessoa colectiva» previsto no art 187-1 CP autonomiza-se - dos crimes dolosos de «difamação» do art 180-1 CP e de «injúria» do art 181-1 CP que também protegem «pessoa colectiva» - pelo facto daquele tutelar bem jurídico «mais do que poliédrico» mercê da sua composição: «a credibilidade», «o prestígio» e «a confiança» condensáveis na locução «bom nome» de «pessoa...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

• Diário da República

• Diário da República

(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa que a absolvição em processo-crime não obsta à punição no processo disciplinar que tenha sido instaurado com base nos mesmos factos. Efetivamente, o processo disciplinar é independente do processo crime,

I- Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em faturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efetivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes...

1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I – Afirmar conclusivamente que um docente em sala de exame prestou esclarecimento sobre o conteúdo de uma questão, mostra-se insuficiente para qualificar o correspondente comportamento como ilícito e doloso, por lhe faltar a concretização. Efetivamente, ao não ser evidenciado no âmbito do Procedimento Disciplinar, quais os esclarecimentos prestados, está bem de ver que o afirmado se mostra...

I – O requerimento para abertura da instrução elaborado pelo assistente delimita o objecto da instrução e tem de ser considerado como uma verdadeira acusação feita pelos particulares na ausência da acusação pública. II – Nos termos do disposto no artigo 307º, nº 1 é permitida no despacho de pronúncia a remissão para o RAI no que respeita aos factos e razões de direito, o que não constituiu violaçã

I – Num quadro de dissenso familiar, em que surge manifesto das informações que foram sendo prestadas pelo Lar Residencial onde vive o Acompanhado, que as limitações impostas às visitas dos utentes resultaram do quadro de pandemia vivenciado, e das consequentes limitações impostas pelas regras emitidas pela Direcção-Geral de Saúde - regras que constituem quadro notório, bastamente falado e...

I–Do conceito e da lógica finalística do processo de insolvência, assim como pela dinâmica do respetivo processado e apensos, resulta que a regra da legitimidade do sujeito passivo da declaração da insolvência é singular e não plural. II–Excecionalmente o CIRE admite a pluralidade passiva reportada à particular situação dos cônjuges, admitindo a legitimidade plural sob a forma de coligação quando

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República