confundibilidade marcas

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,...

O estabelecimento e marcas "Renova" não se confunde com a denominação social "Renovarum".

1. Sendo determinados documentos necessários para a prova de factos articulados pelas partes como fundamento dos respectivos pedidos, já não pode ser admitida a sua junção com as alegações do recurso de apelação sob o argumento de a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. 2. A susceptibilidade de erro ou confusão em relação a marcas e a...

- O sentido e a exigência do art.º 640º nº 2 al. a), que aliás vem na decorrência dos ónus previstos no nº 1 do mesmo preceito, mormente o da al. b), são os de o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto ser muito preciso nos “concretos meios probatórios” que impunham decisão diversa da adoptada pelo tribunal recorrido e não limitar-se a remeter para uma genérica...

• Diário da República

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I - Uma denominação social e uma marca não podem ser confundíveis entre si, face aos princípios da verdade e da novidade e às normas que regem a propriedade industrial. II - Havendo risco de confusão, prevalece a que for registada em primeiro lugar. III - Porém, não funciona a prioridade do registo quando este foi obtido de forma abusiva.

Não é de conceder protecção à marca PROLIC por se constatar existir imitação da marca PROKLIC para produtos afins. (SS)

1. Existe uma inadmissível confusão entre a denominação social Filrent os diversos sinais distintivos da AIP (Associação Industrial Portuguesa), tais como o nome de estabelecimento FIL e as marcas FIL. 2. A proibição do uso da denominação social Filrent, com registo posterior, não viola os princípios da liberdade comercial, da novidade e da exclusividade das denominações sociais.

I. Em regra não é admissível a junção, com a alegação da apelação, de documentos destinados a provar factos ocorridos após o encerramento da discussão na primeira instância. II. É ilegal, por carecer de suficiente novidade, a firma SOLAMPARO – ÓPTICAS, LDA, adotada por uma sociedade com atividade no Algarve, no ramo do comércio de produtos óticos, constituída em 2014 e sedeada no local...

I - O MP, em benefício do arguido A, interpôs recurso de revisão do acórdão que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao longo do processo, assumiu a identidade de A. II - No caso, indivíduo cuja identidade e paradeiro se desconhecem, fazendo uso da identidade de terceiro, deu-se ao processo e ao julgamento, desaparecendo depois, perante a condenação em pena de prisão, vindo...

I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

I- A firma tem que obedecer ao principio da novidade ou da exclusividade, ao da verdade e ao da unidade. Tais princípios visam proporcionar aos consumidores opções informadas evitando a que confunda as sociedades e ao mesmo tempo evitar que os comerciantes a e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II- O juízo sobre a confundibilidade da firma deve aferir-se em função da opinião de um...

No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que imita o modelo industrial registado pelo INPI a favor da assistente, entre a violação do direito privativo protegido pela previsão do art.º 263.º al.ª c), do CPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, e a concorrência desleal p. e p. pelo art.º 260.º do mesmo diploma ou actualmente mais favoravelmente ao agente prevista...

I – A marca constitui um sinal distintivo de mercadorias e produtos. Serve para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas . II – O titular do direito de propriedade de marca tem o direito de impedir que, sem o seu consentimento, quaisquer terceiros façam uso de uma marca idêntica, confundível ou associável com a sua . III – Para haver imitação,

A marca “PORTA NOVA”, exclusivamente nominativa, destinada a assinalar bebidas alcoólicas (excepto cerveja) é susceptível de se confundir com a marca “PORTA VELHA”, também exclusivamente nominativa, destinada a assinalar vinhos, vinhos maduros e aguardentes.

1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...

I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...

Não prevendo o D.-L. nº 129/98 ou o CSC qualquer prazo para reagir contra uma denominação social considerada confundível há que lançar mão do preceituado no art. 278º do CC para tal efeito.. Não há aqui lugar à aplicação do regime legal previsto para as marcas.

I - O logotipo registado pela "Frangókilo ..., Ldª" de Frangókilo Churrasqueira, não usurpa ou imita a marca "ó Kilo" prioritariamente registada por I..., Lda., II - As palavras ou expressões de conteúdo genérico como "ó Kilo", não podem ser objecto de monopolização.

Para que uma marca seja considerada de grande prestígio necessário é que goze de excepcional notoriedade e de excepcional atracção e ou satisfação junto dos consumidores.