confissão integral e sem reservas

I - Tendo a arguida 16 anos e alguns meses e tendo feito confissão integral e sem reservas explicada está a relativa brandura da pena de 50 dias de multa que lhe foi aplicada pelo crime de injúrias previsto e punido pelos artigos 181 e 184 por dirigindo-se ao ofendido, guarda da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas funções, ter dito, em tom alto e de modo a ser ouvida pelos...

I - Tendo o arguido sido detido em flagrante delito na posse de produto estupefaciente na sua viatura, e bem assim de heroína, cocaína e haxixe, na busca domiciliária efectuada numa casa desabitada por si utilizada, tem diminuto valor atenuativo a sua confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento. II - A detenção de arma de defesa, não manifestada nem registada, deixou de ser punida...

Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.

I - A lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou a condução sob o efeito do álcool. II - A confissão integral e sem reservas, sem relevo de maior, por documentada, a factologia da infracção, não permite a atenuação especial da pena. III - Mesmo se fosse caso de atenuação especial da pena, em crime de condução sob embriaguez, a sanção acessória de proibição de condução teria sempre lugar.

I - A lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou a condução sob o efeito do álcool. II - A confissão integral e sem reservas, sem relevo de maior, por documentada, a factologia da infracção, não permite a atenuação especial da pena. III - Mesmo se fosse caso de atenuação especial da pena, em crime de condução sob embriaguez, a sanção acessória de proibição de condução teria sempre lugar.

I - Não se verificando nenhuma das situações a que alude o artigo 344 do Código de Processo Penal, a confissão integral e sem reservas implica a renúncia à produção de prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados. II - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário judicial, nem estando devidamente...

I - Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autêntic

I - Para o crime de condução de veículo automóvel com uma taxa de alcoolemia de 1,51 g/l, na forma dolosa, justifica-se a fixação da pena de multa em 60 dias, dado estarmos perante um arguido que se mostra profissionalmente integrado, sem antecedentes que o desfavoreçam e que produziu confissão integral e sem reservas, sendo de fixar em 45 dias a pena acessória de inibição da faculdade de...

I - A redacção pouco precisa de que o artigo 344 do CPP, parece sancionar o entendimento segundo o qual o juiz terá de aceitar automaticamente qualquer "confissão" integral e sem reservas do arguido, como meio supremo e definitivo que leve à sua condenação. II - Contudo, a confissão do arguido, por si só, não basta para a final condenação. III - O valor probatório da confissão do arguido, como os

I - A pena de multa não é actualmente susceptível de suspensão. II - Mesmo ocorrendo confissão integral e sem reservas, a taxa de justiça não pode ser inferior ao mínimo legal normal (uma UC em processo comum/singular). III - A Lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool.

I - A pena de multa não é actualmente susceptível de suspensão. II - Mesmo ocorrendo confissão integral e sem reservas, a taxa de justiça não pode ser inferior ao mínimo legal normal (uma UC em processo comum/singular). III - A Lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool.

I - Correspondendo ao crime imputado ao arguido (artigo 228, n. 1, alinea a) e 2, do Codigo Penal, prisão superior a tres anos, conduziu-se correctamente o tribunal ao proceder a inquirição de testemunhas, pese embora a circunstancia de ter havido em audiencia confissão integral e sem reservas, em harmonia com o disposto no artigo 344, n. 4 do Codigo de Processo Penal. II - Não se vislumbra a...

Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.

I - Correspondendo ao crime imputado ao arguido (artigo 228, n. 1, alinea a) e 2, do Codigo Penal, prisão superior a tres anos, conduziu-se correctamente o tribunal ao proceder a inquirição de testemunhas, pese embora a circunstancia de ter havido em audiencia confissão integral e sem reservas, em harmonia com o disposto no artigo 344, n. 4 do Codigo de Processo Penal. II - Não se vislumbra a...

I - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Penal, são prescritos dois regimes diferentes para a confissão: a) Se há confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão não superior a 3 anos, verifica-se automática renúncia à produção de prova, os factos consideram-se provados, passa-se à fase oral do julgamento e determinação da sanção aplicável e há redução do imposto a

I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. II - A suspensão da execução da pena de multa é condicionada pela impossibilidade económica e ainda pela consideração da...

Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.

I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. II - A suspensão da execução da pena de multa é condicionada pela impossibilidade económica e ainda pela consideração da...

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, constitui um so crime continuado. II - Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspensão de uma pena imposta por sentença ja transitada e o que tiver proferido a respectiva sentença condenatoria. III - Compete ao

I - A realização plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, constitui um so crime continuado. II - Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspensão de uma pena imposta por sentença ja transitada e o que tiver proferido a respectiva sentença condenatoria. III - Compete ao

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