confissão integral e sem reservas

1 Uma vez feito o controlo ou aferição, o alcoolímetro está apto a ser utilizado como instrumento de medição, sem que se tenha de aplicar qualquer margem de erro (EMA). 2.No crime de condução de veículo em estado de embriaguez é admissível a confissão integral e sem reservas entre outros factos, a taxa de álccol no sangue (TAS) 3.A proibição de conduzir veículos com motor a que se refere o...

• Legislação

I – A omissão de pronúncia, cominada com nulidade no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P. significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz tome posição expressa, incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos e refere-se ao concreto objecto submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegados.

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser...

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

I. Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. Nada obsta a que seja admitida e valorada a confissão do arguido relativamente à condução de veículo automóvel com...

1. Se em audiência de julgamento o arguido confessa integral e sem reservas os factos que lhe são imputados, se em seguida é proferido despacho decidindo que face a tal confissão (integral e sem reservas), é dispensada a produção de prova indicada na acusação, procedendo-se de imediato à produção de alegações orais, é manifesto que os factos imputados ao arguido foram considerados provados por...

Constitui erro de julgamento proveniente de falsidade de premissa, a decisão absolutória de um arguido, quando o tribunal após a confissão integral e sem reservas deste, ditou em acta um despacho do seguinte teor: "atenta a confissão integral e sem reservas do arguido ... o tribunal dispensa a produção de prova de matéria de acusação considerando os factos aí constantes provados", vindo depois no

I. A pena acessória obedece na sua determinação concreta aos mesmos critérios que serviram para determinar a pena principal. II. A confissão integral e sem reservas, tem fraca relevância uma vez que a determinação da taxa de álcool no sangue, cerne factual do crime, não depende da confissão, mas de verificação técnica no momento da submissão do arguido ao exame de pesquisa de álcool. III. Há

I - Quer na hipótese de confissão integral e sem reservas, quer no caso de confissão parcial ou com reservas, o tribunal mantem intacta a sua liberdade de apreciação e, consequentemente, pode admitir ou não a confissão (artigo 344 do Código de Processo Penal). II - Assim, a confissão do arguido, mesmo no caso de ser admitida, não impede, necessariamente, a produção de prova em audiência, mormente

I - Quer na hipótese de confissão integral e sem reservas, quer no caso de confissão parcial ou com reservas, o tribunal mantem intacta a sua liberdade de apreciação e, consequentemente, pode admitir ou não a confissão (artigo 344 do Código de Processo Penal). II - Assim, a confissão do arguido, mesmo no caso de ser admitida, não impede, necessariamente, a produção de prova em audiência, mormente

- Em acção penal, as testemunhas arroladas cuja comparência seja prescindida por quem as arrolou ou dispensadas pelo próprio tribunal (v. g. perante a confissão integral e sem reservas do arguido), não têm a obrigação de justificar a falta.

1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...

- Em acção penal, as testemunhas arroladas cuja comparência seja prescindida por quem as arrolou ou dispensadas pelo próprio tribunal (v. g. perante a confissão integral e sem reservas do arguido), não têm a obrigação de justificar a falta.

I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão

I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...

1- A confissão integral e sem reservas implica, por parte de quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados e não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação. 2- É contraditório afirmar-se que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação e, depois, considerar-se como não provado um dos...

I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

A confissão integral e sem reservas implica atenuantes para o arguido.

Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.

O que o n.3 do artigo 344 do Código de Processo Penal afasta é a força probatória plenissima, e não todo e qualquer valor probatório, e as consequências que o seu n.2 estabelece para a confissão integral e sem reservas. Assim, o tribunal sempre mantém intacta a sua liberdade de apreciação face a outros e todos os elementos de prova produzidos em julgamento.

I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...

1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...

No caso de confissão integral e sem reservas dos factos imputados na acusação que integram crime punível com pena de prisão superior a três anos, o artigo 344 do Código de Processo Penal não proibe a dispensa de produção de prova quanto aos factos confessados, mas apenas estabelece que tal confissão não a implica necessariamente, cabendo ao tribunal decidir, em sua livre convicção, sobre se e em...

I - Tendo o arguido sido detido em flagrante delito na posse de produto estupefaciente na sua viatura, e bem assim de heroína, cocaína e haxixe, na busca domiciliária efectuada numa casa desabitada por si utilizada, tem diminuto valor atenuativo a sua confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento. II - A detenção de arma de defesa, não manifestada nem registada, deixou de ser punida...