confissão integral e sem reservas
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Acórdão nº 572/21.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “
... confessou os factos integralmente e sem reservas ... O arguido anda nas feiras, que é seu ... seguinte forma (transcrição): “A confissão de livre vontade e fora de qualquer coacção, ... , há apenas que atender à confissão integral e sem reservas por parte do arguido (embora a ... -
Acórdão nº 223/11.7GCCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à verdade, se dirige ao Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção, fazendo a apresentação, designadamente da respectiva carta de condução, por...
... Daniel considerou-se a confissão integral e sem reservas que fez dos factos, ... -
Acórdão nº 149/19.6T9MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2021
... é médio; O dolo é directo; A confissão integral e sem reservas ... Atentas ainda as ...
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Acórdão nº 95/12.4GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)
... provada assentou na valoração da confissão livre, integral e sem reservas apresentada pelo ... -
Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe
... a sua convicção com base: - na confissão livre, integral e sem reservas efectuada pelo 2º ... -
Acórdão nº 293/14.6PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2016
I - A proibição do duplo julgamento [art. 29.º, n.º 5, da CRP] pretende evitar tanto a condenação de alguém que já tenha sido definitivamente absolvido pela prática da infração, como aplicação renovada de sanções jurídico-penais pela prática do mesmo crime. II - A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor cumprida como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo...
... que lhe são imputados, fazendo uma confissão integral e sem reservas, de onde se destaca: No ... -
Acórdão nº 21/21.0GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão aplicada de 10 para 6 meses, é incompreensível (e destituída de qualquer fundamento legal) a pretensão (necessariamente conexa) de fixação da pena de prestação de trabalho em 150 horas, que seriam o produto da conversão, não daqueles 6 meses (180 dias), mas de 5 meses, considerando que a conversão da pena de prisão em...
... a factualidade em apreciação, a confissão integral em sem reservas do arguido ... 4. A ... -
Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... importâncias respectivas, sendo a sua confissão dos factos plenamente válida e eficaz, nos ... éria de facto foi objecto de confissão integral e sem reservas do primeiro réu marido que tinha ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: Consignada em Acta a confissão do arguido, integral e sem reservas, com a ...