Acórdão nº 0316633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 ART120 N1 N3 ART127 ART308 N1 ART344 N1 N2 B C N3. CPC61 ART344 N1. CC67 ART336. CP82 ART29 ART31 N1 N2 A ART48 ART310 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C. CCJ61 ART184 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário: I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. II - A suspensão da execução da...

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