Acórdão nº 040816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2. CPP87 ART127 ART344 ART368 N2 ART374 N2 ART410 N2 A B ART433.

Sumário : I - Correspondendo ao crime imputado ao arguido (artigo 228, n. 1, alinea a) e 2, do Codigo Penal, prisão superior a tres anos, conduziu-se correctamente o tribunal ao proceder a inquirição de testemunhas, pese embora a circunstancia de ter havido em audiencia confissão integral e sem reservas, em harmonia com o disposto no artigo 344, n. 4 do Codigo de Processo Penal. II - Não se vislumbra a intenção necessaria ao crime de falsificação referido em 1 - de causar qualquer prejuizo ou de...

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