Acórdão nº 9740140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

Data14 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART177. CP95 ART191. CPP87 ART344.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/07 IN CJ T1 ANOXII PAG249.

Sumário: I - Não se verificando nenhuma das situações a que alude o artigo 344 do Código de Processo Penal, a confissão integral e sem reservas implica a renúncia à produção de prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados. II - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário judicial, nem estando devidamente autorizado, estaciona...

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