Acórdão nº 9610595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Data30 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART40 N1 ART70 ART202 A B ART218 N1. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART6 N1.

Sumário: I - Tratando-se de arguido em relação ao qual não há noticia de antecedentes criminais, que decorreram cerca de dois anos sobre o crime de emissão de cheque sem provisão do montante de 1.200.000$00 que praticou sem que tivesse outro processo contra si pendente, que produziu confissão integral e sem reservas, que trabalha com regularidade e tem um agregado familiar de que fazem parte três filhos menores, é de considerar que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade prevista no artigo 218 do...

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