confissão integral e sem reservas

I - O instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico está construído como sendo uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção especial e geral, dando-lhe, por conseguinte, a feição de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. II- Verificados os necessários pressupostos...

I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento desse título só determina a inabilitação de conduzir os veículos para qual o título fora emitido e, consequentemente, a verificação do crime de condução sem habilitação legal, após ter sido declarado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. II – O titular de título de condução caducado, mas não...

I. O fundamento de revisão de sentença previsto na aI. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II. O fundamento do recurso diz...

I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas...

I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

I- As questões de natureza jurídica são de conhecimento oficioso do tribunal de recurso, sem prejuízo naturalmente da proibição da reformatio in pejus do artigo 409º do CPP II- Por isso, é de conhecimento oficioso do tribunal a legalidade da imposição de trabalho a favor da comunidade como condição da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi condenado; III- O cumprimento da obrigação de...

I - A imputação do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, p. e p. pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, depende de descrições do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta. II - A designação de um artefacto como “petardo” não é,...

I. No âmbito do regime da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quando o artigo 43.º do Código Penal se refere, nos seus n.ºs 2 e 3 ao «tribunal», está a aludir tanto ao tribunal de julgamento como ao Tribunal da Execução das Penas (TEP), dependendo da fase processual em que o processo se encontre. II. Nada impede que o Tribunal da condenação, na própria sentença,...

As declarações prestadas por um arguido em sede de interrogatório, perante autoridade judiciária, estando representado pelo seu defensor e tendo sido advertido de que as mesmas podem ser utilizadas no processo mesmo que seja julgado na ausência, ou se remeta ao silêncio, podem ser lidas ou reproduzidas em audiência de julgamento e, consequentemente, apreciadas para formação da convicção do...

Não tendo o arguido questionado, quando se submeteu ao teste de pesquisa de álcool no sangue ou no julgamento, a falta de menção no talão emitido da data da última verificação periódica do aparelho, tal omissão não tem a virtualidade de pôr em causa a fiabilidade do resultado obtido.

É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

I. O artigo 206.º do Código Penal contém duas previsões: restituição das coisas ilegitimamente subtraídas; ou reparação integral do prejuízo causado – sem dano ilegítimo de terceiro, em ambos os casos se exigindo a iniciativa voluntária do agente. Verificada algumas destas condições, decorre obrigatória e automaticamente a atenuação especial da pena, a qual encontra justificação na...

I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.

I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...

I – Registando o condenado 4 condenações anteriores, todas por crimes relacionados com a circulação rodoviária: condução sem habilitação legal, condução de veículo em estado de embriaguez, violação de proibições e homicídio por negligência no exercício da condução e com uma TAS de, pelo menos, 0,89 g/l, pelos quais foi condenado, os 3 primeiros, em penas de multa, e o último em pena...

I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...

I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, do mesmo diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável,...