confissão integral e sem reservas

I - Em processo comum, incumbe às partes, sem que para isso tenham que ser avisadas, tomar a iniciativa, se assim o entenderem, de declarar que não prescindem da documentação dos actos da audiência, o que deverão fazer até ao início das declarações do arguido. II - A confissão integral e sem reservas do arguido não impede o tribunal de procurar esclarecer-se àcerca das condições socio-económicas...

I - São excepções ao princípio de livre apreciação da prova as que resultam de documentos autênticos e autenticados, do caso julgado, da confissão integral e sem reservas no julgamento e de perícia técnico-científica. São hipóteses da chamada prova legal ou tarifária. II - "Não é substancial", com relação à acusação, a alteração de factos meramente circunstancial, sem relevo para a decisão da...

I - A DGV aprovou e fez distribuir aos agentes fiscalizadores de trânsito determinado tipo de aparelhos - radar - que, de modo espedito e seguro, estabelecem a velocidade praticada na condução - Port. 369/89, de 20 de Maio. II - Questões como o uso de aparelho indevido, deficiente estado de manutenção, erro de leitura ou transcrição, poderão ser naturalmente apontadas no normal exercício do...

I - A confissão integral e sem reservas dos factos, para ter os efeitos do n. 2 do artigo 344 do Código de Processo Penal de 1987, tem que subordinar-se a determinados pressupostos, entre os quais, se contam os seguintes: a) - que o arguido, nas primeiras declarações prestadas em audiência, declare que pretende confessar os factos que lhe são atribuídos no libelo; b) - que tal declaração fique...

I - A DGV aprovou e fez distribuir aos agentes fiscalizadores de trânsito determinado tipo de aparelhos - radar - que, de modo espedito e seguro, estabelecem a velocidade praticada na condução - Port. 369/89, de 20 de Maio. II - Questões como o uso de aparelho indevido, deficiente estado de manutenção, erro de leitura ou transcrição, poderão ser naturalmente apontadas no normal exercício do...

I - Se um arguido acusado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal, no início da audiência de julgamento, declara, nos termos do artigo 344, nº 1, do Código de Processo Penal, que pretende, de livre vontade, confessar os factos que lhe são imputados, o juiz, sob pena de nulidade, deve perguntar-lhe se o faz livre de qualquer coacção; II - Se o não faz comete-se,...

I - Como resulta do disposto no artigo 344, nº 1, do Código de Processo Penal, o juiz só está vinculado a perguntar ao arguido se a confissão é feita de livre vontade e fora de qualquer coacção e se ele se propõe a fazer uma confissão integral e sem reservas, se o mesmo arguido tiver declarado previamente que pretende confessar. II - Conforme o disposto no nº 4, daquele normativo, o tribunal é...

I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando é possível logo descortiná-lo no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a outros elementos externos, ainda que constantes do processo, mostrando-se tão evidente, tão notório, que logo pode ser surpreendido pelo observador comum. II - Só a confissão integral e sem...

I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando é possível logo descortiná-lo no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a outros elementos externos, ainda que constantes do processo, mostrando-se tão evidente, tão notório, que logo pode ser surpreendido pelo observador comum. II - Só a confissão integral e sem...

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, e do Código da Estrada de 1954, condenado o agente pela prática do crime de condução sob o efeito de álcool, era de arredar a caução de boa conduta como figura da substituição da pena acessória de inibição de conduzir, por não previsto naquele primeiro diploma legal; II - Actualmente, é de afastar também a aplicação da prestação

I - E admissivel a limitação do ambito do recurso a parte da decisão condenatoria que aplicou o instituto da suspensão da execução da pena de prisão (artigo 403, n. 1, do Codigo de Processo Penal de 1987). II - O arguido que praticou um crime de furto qualificado, pouco tempo depois de ter sido posto em liberdade apos ter cumprido quase 3 anos de prisão de uma condenação de 5 anos e 2 meses de...

I – A prova de que, fruto de uma opção de gestão errada e estrutural, o arguido resolveu dar prevalência ao pagamento dos salários dos trabalhadores, rendas e outros custos de laboração, não pode ser considerada suficiente para levar à conclusão de que actuou numa situação de conflito de deveres excludente da ilicitude. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve ser...

I. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1 do Código Penal, estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. A questão fulcral delimitativa do respetivo tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para

1. A confissão dos factos imputados na acusação, constante de requerimento que foi junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal. 2. Não é excessiva a pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, imposta a um arguido pela prática de um crime de condução

I - Importa apurar se a quantidade de estupefaciente detida pelo arguido é suficiente para se concluir que é superior à quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, para lhe ser imputado o crime de detenção, para consumo próprio, de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40.º, n.º 2, do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C a ele anexa e portaria 94

I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada...

I - O bem jurídico especialmente tutelado pela norma que prevê e pune os atentados contra a integridade física de outrem é de natureza eminentemente pessoal, pelo que está afastada a punição como um único crime continuado de atos reiterados dessa natureza, ainda que cometidos sobre a mesma pessoa. II - A agravação prevista no n.º3 do artigo 85.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, opera pelo

I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

O legislador não cominou com a nulidade a inobservância do disposto no n.º 5 do art. 389.º-A do CPP, ao contrário do que fez com a inobservância do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que a violação do preceituado naquele dispositivo, não integrando qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º ou 120.º do CPP, constitui mera irregularidade.

Padece do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP] a decisão que depois de consignar que o arguido “confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos que lhe são imputados” acaba por considerar como não provados factos com relevância criminal descritos na acusação.

I - O recorrente defende que não foi devidamente valorado o seu “arrependimento”, traduzido na aceitação, já no posto da GNR, de efectuar o teste de detecção de álcool no sangue, mas o tribunal não considerou provado que existisse qualquer arrependimento por parte do arguido e, como tal, não o valorou em sede de determinação da medida da pena. II - O arguido não impugna tal “omis