Acórdão nº 0316633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 ART120 N1 N3 ART127 ART308 N1 ART344 N1 N2 B C N3. CPC61 ART344 N1. CC67 ART336. CP82 ART29 ART31 N1 N2 A ART48 ART310 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C. CCJ61 ART184 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.

Sumário: I - O Presidente do Tribunal só tem que perguntar ao arguido, sob pena de nulidade, se este confessa de livre vontade e fora de qualquer coacção e se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas, quando o arguido exprima previamente a intenção de confessar. II - A suspensão da execução da...

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