Confidencialidade

6384 resultados para Confidencialidade

  • Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...

    ... Sabemos que, nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas ...
  • Acórdão nº 01002/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...

    ... ção para prestação de informações, mas pode ver os seus direitos agredidos, em virtude dos elementos obtidos, protegidos pela confidencialidade fiscal vir a ser agredidos ... F. O interesse dos requerentes à informação pretendida colide com o interesse do legítimo proprietário da ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
    ... tivesse sido entregue durante as conversações nem durante a due diligence, nos termos do disposto na cláusula 5.ª do acordo de confidencialidade datado de 3 de Novembro de 2010 (n.º 56 da BI) ... KB–Consta da LOI de 3 de maio de 2011, sob o item relativo a “Exclusividade”, o seguinte: ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3. Artigo 22.º Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação 1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das ...
  • Acórdão nº 2112/16.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...

    ... a R é sua cliente, mas apresentando pedido de escusa na prestação da informação solicitada, uma vez que a cliente solicitou confidencialidade" dos seus dados aquando da subscrição do serviço. Invoca o sigilo das comunicações, nos termos do disposto nos artigos 34.°, n.º 1 da Constitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 56328/20.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...

    ... ções pessoais SA, que não prestou a informação pedindo escusa na prestação da mesma, invocando que a cliente solicitou confidencialidade" dos seus dados aquando da subscrição do serviço. Invoca o sigilo das comunicações, nos termos do disposto nos artigos 34.°, n.º 1 da Constitui\xC3" ...
  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006
    ... , quando mencionados, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efectuados atendendo ao princpio da confidencialidade dos dados (artigo 64.o da LGT); ... 2) Verificar e controlar os servios de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, quer ...
  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º,

    ... Trata-se de uma relação que exige uma constante troca de informações impondo ao médico um dever de confidencialidade[14]. Este dever de confidencialidade decorrente do direito à reserva da vida privada engloba todas as informações de que o médico tenha ...
  • Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...

    ... domicílio, domicílio profissional ou entidade patronal da requerida, tendo tal entidade respondido que a requerida solicitou a confidencialidade dos seus dados aquando da subscrição do serviço telefónico, pelo que tais informações estão cobertas pelo sigilo das comunicações e pelo ...
  • Acórdão nº 01206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - O pedido de “(iii) consulta da documentação de suporte dos referidos custos” ainda que a expressão usada seja de “os referidos custos” e estes sejam documentos contendo a informação qualitativa e quantitativa (i) dos custos incorridos pelo ICP- ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal nos anos de 2010 a 2013” nã

    ... 5 e 14.º n.º 3 da LADA, quer ao princípio da reserva da intimidade da vida privada ou confidencialidade, que deflui do artigo 6.º, nºs e 6 do mesmo diploma (segundo fundamento do recurso — violação de lei substantiva); 5.ª Trata-se, em ambos os ...
  • Acórdão nº 0301/21.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC) se verifica quando o tribunal (a norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.

    ... , pelo que, ainda que o aditamento em 2013 constante da alínea e) do nº2 do artigo 64º da LGT possa ter alterado o dever de confidencialidade, o legislador previu outras formas de aceder a aquela informação. Inclusive formas de acesso especificadas em legislação mais recentes (lei ...
  • Acórdão nº 8271/18.0T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... Deontológico que:                                   2 — Privacidade e confidencialidade Os/as psicólogos/as têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu ...
  • Despacho n.º 2407/2023
    ... trabalho e posteriormente em caso de alterações, da política de confidencialidade e proteção de ... dados da CCDR-Norte; ... g) Reembolsar eventuais encargos adicionais, sempre que requerido pelo teletrabalhador e ... este ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização

    ... que, segundo um padrão de normalidade, o comum utilizador da internet sabe que devem ser observadas, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz ... Contrariamente ao que as AA. pretendem fazer crer na sua reclamação, entendemos que o ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TABRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
    ... ão confiaria a mais ninguém, e que este possa ser o destinatário de informações sigilosas só transmissíveis no pressuposto da confidencialidade. Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e ...
  • Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

    ... , nesta perspetiva, o ato tributário de liquidação de imposto, também, por necessidades de respeitar exigências de sigilo, confidencialidade, na defesa de direitos individuais, pessoais, tem de ser comunicado a cada um dos sujeitos passivos, na esfera jurídica dos quais (e só na deles) ...
  • Acórdão nº 2034/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil ex vi art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, quando o tribunal se pronuncia sobre um pedido insuficientemente formulado, estando, nesse caso, em apreciação uma situação de eventual improcedência do pedido e não de inexistência do pedido. II –

    ... Nos termos previstos no artigo 22º, nº 1 do Código do Trabalho, “o trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, ...
  • Acórdão nº 138/10.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I - O nº 3 do artigo 66º do CCP/2008 (classificação de documentos da proposta) contém a cominação jurídica a aplicar, mecanicamente, aos casos em que são submetidos documentos como classificados (portanto, por causa de um alegado segredo do apresentante) quando não existe uma prévia autorização nesse sentido: o documento “torna-se” apresentado como não classificado, com as devidas e...

    ... da integridade e segurança: 1 - As plataformas eletrónicas disponibilizam meios de segurança tecnológica adequados a garantir a confidencialidade e integridade dos dados submetidos de forma a que ninguém possa ter acesso aos dados e informações que constem de documentos apresentados pelos ...
  • Acórdão nº 8575/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
    ... ários à execução de um contrato no qual aquele era parte e do qual esta se pretende fazer valer, deve ter-se por excluída da confidencialidade da reserva da vida privada a informação médica em causa ... Sem prejuízo do que infra se dirá é, pois, de aceitar os referidos documentos ...
  • Acórdão nº 02620/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
    ... Daí que se possa afirmar que “a confidencialidade do SIADAP é relativa, tendo em consideração o acesso permitido pelo Código do Procedimento Administrativo” - cfr. Fernando Gonçalves e outros ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local da prescrição, a identificação do médico prescritor, a data da prescrição e a assinatura autógrafa do prescritor. II - Estamos perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação&

    ... perante formalidades ad substantiam, como forma de garantir “a autenticidade da sua origem, a integralidade do seu conteúdo, a confidencialidade e a privacidade da informação”- cfr. Preâmbulo da Portaria citada ...           E se é certo que a receita médica, só por si, não ...
  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... ção da dita informação, alegando que o seu cliente Filipe havia solicitado, aquando da subscrição do serviço telefónico, a confidencialidade dos seus dados, pelo que a Vodafone estava sujeita ao sigilo profissional e, bem assim, ao sigilo das comunicações ... Em 12.02.2018 a requerente ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... confidencialidade das comunicações recebidas e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos termos do Regulamento (UE) ...
  • Acórdão nº 14091/09.5T2SNE-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-O processo de promoção e proteção de menores tem, de hoje em dia, caráter reservado, a significar que apenas as pessoas enunciadas na lei o podem consultar, entre elas figurando os pais do menor. II - Pode, assim, afirmar-se o princípio segundo o qual as restrições de acesso e consulta do processo não abrangem os pais do menor que, à partida, o podem consultar sem restrições. III - Esse...

    ... , foi proferida decisão em 27.01.2017 que, autorizando o acesso da progenitora ao demais que consta dos autos, determinou a confidencialidade do que consta a fls. 1397-13897 (1399 a 1401)[2] ... Apelou a mãe das menores, tendo apresentado alegações onde pede a revogação da decisão e ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...

    ... utilizar o serviço disponibilizado, de acordo com as condições da sua utilização e está igualmente vinculado aos deveres de confidencialidade e salvaguarda das chaves de acesso e cartão entregue, como aliás dispõe o art. 67 do referido diploma legal ... " (D.L. 317/2009, 31.10); Ora ...

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