confiança do processo
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Acórdão nº 149/05.3PULSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...
... de 2014, determinar a imediata extracção de traslado de todo o processo, a partir do referido acórdão (inclusive), e bem assim dos autos de ... ( s) pelo arguido, sob a invocação expressa de quebra de confiança, para além de constituir justo impedimento, determina a interrupção ... -
Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... recurso hierárquico interposto do acto de rejeição liminar do processo de autorização da actividade de tratamento de resíduos sólidos ... oficial, requerer a rectificação dessa decisão e pedir a confiança do processo administrativo ... O pedido de aclaração foi indeferido, ...
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Acórdão nº 207/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1999
... despacho do juiz de instrução da comarca de Mirandela que, em processo comum contra ele pendente, lhe indeferiu um requerimento onde pedia a ... ção de que é vedado ao arguido em processo penal o direito à confiança do processo, após dedução da acusação pública e para efeitos de ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...
... 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos ... Senhor Dr ... Sendo evidente a rutura de confiança existente entre esta Sociedade de Advogados e Vexa. e atendendo a que essa ... -
Acórdão nº 133/99 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1999
... (ora recorrente) veio requerer a confiança do processo, o que lhe foi indeferido, com base no preceituado no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... documentos e valores ficam guardados, respec- tivamente, junto ao processo individual único do recluso e na tesouraria do estabelecimento ... telefonar gratuitamente a um familiar ou uma pessoa da sua confiança e ao advo- gado. 2 — O contacto telefónico é realizado sob o controlo ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... 6. Condena-se os Recorrentes nas custas do processo, fixando a taxa de justiça devida por cada uma das sociedades Recorrentes ... ção dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da confiança legítima e da boa-fé. ... 302. As soluções ou decisões ... -
Acórdão nº 88/17.5T8FAL-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
A reiterada e injustificada falta de colaboração do administrador da insolvência com vista a informar os autos do resultado das diligências processuais que lhe incumbe realizar, justificativas da sua condenação em multa por mais de três vezes e a reiterada inação na execução de tais diligências, urgentes por natureza do processo, constituem justa causa de destituição. (Sumário do Relator)
... No processo especial de insolvência em que é insolvente (…) – Soc. (…) Tomate, ... ou pratique algum ato em particular que o torne desmerecedor da confiança dos restantes órgão processuais ou das partes” [Catarina Serra, ... -
Acórdão nº 88/17.5T8FAL-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28
A reiterada e injustificada falta de colaboração do administrador da insolvência com vista a informar os autos do resultado das diligências processuais que lhe incumbe realizar, justificativas da sua condenação em multa por mais de três vezes e a reiterada inação na execução de tais diligências, urgentes por natureza do processo, constituem justa causa de destituição. (Sumário do Relator)
... I – Relatório ... 1. No processo especial de insolvência em que é insolvente (…) – Soc. (…) Tomate, ... ou pratique algum ato em particular que o torne desmerecedor da confiança dos restantes órgão processuais ou das partes” [Catarina Serra, ... -
Acórdão nº 02B2660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Extinta a execução por desistência do pedido, a isenção de taxa de justiça que, normalmente, seria devida corresponde à que seria apurada no momento de elaborar a conta após a homologação da desistência, compreendendo a da execução e a do recurso apenso. II - Não obstante já se encontrar pendente um recurso de um despacho de indeferimento do pedido de confiança para exame do respectivo...
... III - o processo que suba em recurso de um Tribunal de primeira instância para um dos ... 1996 foi indeferido um requerimento da exequente em que pedia a confiança do processo para exame no escritório do seu advogado durante o prazo ... -
Acórdão nº 362/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
ACÓRDÃO N.º 362/2004 Processo n.º 252/04 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro Mário ... 169.º, n.º 1), podendo, relativamente aos processos findos, a confiança ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial a ...
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Acórdão nº 09A0680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
... 325, a recorrente pediu a confiança do processo 7- A fls. 327, na mesma data do requerimento de fls. 325, foi ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... Por sua vez, 5.º As leis de processo fixam os prazos, a forma e a ordem por que hão-de reger-se os actos que ... par de inúmeras imputações, lhes manifestava total falta de confiança. A referida renúncia foi notificada pessoalmente à Autora no acto da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da Relação de Lisboa, veio o ... 5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artigo 107.º do RGIT, o ...
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Acórdão nº 1249/08.3PTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento e pedido dispensa de comparecer na data designada para leitura da sentença, ocorrendo esta leitura na data marcada, com presença da sua defensora, o facto do arguido se encontrar em prisão domiciliária à ordem de outro processo e alegar não lhe ter sido possível contactar a sua defensora, nem obter autorização para se deslocar ao...
... que se encontra em prisão domiciliária à ordem de outro processo, não lhe tendo sido possível contactar a sua defensora oficiosa nem ... , por mais 30 dias e que seja conferida à sua defensora a confiança do processo ... Decidindo ... Compulsados os autos, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 471/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... I Relatório ... 1. No âmbito de um processo disciplinar autuado em 1992, o Conselho Permanente do Conselho Superior da ... 20. Este último advogado solicitou a confiança do processo, o que foi deferido, por despacho de 7 de Julho de 2003 do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 62/2013, de 26 de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e alterado pela Lei ... , e preparar e julgar as execuções por alimentos; f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Decretar a medida de promoção e proteção de ...
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Acórdão nº 20596/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08
I - As ações declarativas de simples apreciação são aquelas em que o autor, reagindo contra uma situação de incerteza objetiva, visa obter unicamente a declaração da existência (apreciação positiva) ou de inexistência (apreciação negativa) de um direito ou de um facto. II - Nas ações de simples apreciação negativa, não cabe ao autor alegar e provar, pela negativa, que o direito ou facto não...
... border: 1px solid; ... Processo nº 20596/21.2T8PRT.P1 ... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do ... de luxo, ao que as Autoras confiaram, devido à relação de confiança que tinham com a 1.ª Ré” ... - vd. depoimento da Autora BB, ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Artigo 69.º -C ... Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais ... 1 - Pode ser ... que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, podendo também ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) ... o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido. Artigo 154.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 5 - No caso de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de ... 2 - Essa apreciação deve concluir por uma deliberação de confiança em todos ou alguns dos órgãos de administração e de ... fiscalização ...
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Acórdão nº 3733/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º,
... sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção ... -
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... de justiça, o sector do notariado deve ser, pois, objecto de um processo de modernização e reforma, que há-de, em primeira linha, garantir a ... 2 - O instrutor pode escolher um secretário de sua confiança, cuja nomeação compete à entidade que o nomeou, bem como requisitar a ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... , durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança ... 2 - Na verificação das situações previstas no número anterior, o ...
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Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Secção de Família e Menores do Tribunal da Comarca da Madeira, processo de promoção e proteção em benefício de: - Ana, nascida a 0l.01.2003; ... , relativamente a Ana e a substituição da medida para a de confiança" com vista a futura adoção, relativamente às demais crianças (Leonor, S\xC3" ...