Aviso de contumácia n.º 7535/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7535/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/04.9PTVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jianliang Xu, com domicílio na Rua José Rocha, 20, 8., esquerdo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
20 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Augusta.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE GAIA
Aviso de contumácia n. 7536/2006 - AP. - O juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 834/04.7PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Teixeira Sousa, filho de Fernando de Sousa Pereira, natural de Portugal, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n. 11710224, com domicílio na Rua José Dinis dos Santos, 99, 1., letra O, Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...
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