Aviso n.º 7340/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7340/2006 - AP
A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da
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Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1644/
04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Lopes, filho de Hélder Sequeira Lopes e de Maria Zulmira Lourenço da Silva Lopes, nascido em 16 de Julho de 1978, com domicílio na Rua José Augusto Pimenta, 21, rés-do-cháo-D, Alto do Seixalinho, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escriváo-Adjunto, Rui Rodrigues.
Aviso n. 7341/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 8774/96.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula do Carmo Lourenço da Silva, filha de Manuel da Silva e de Emília do Carmo Lourenço, natural de Portugal, Marvila, Lisboa, nascida em 4 de Novembro de 1968, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 8442460, com domicílio na 58 Route de Bischwiller, Haguenau, 67500 Hapuenau, França, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 1996, por despacho de 3 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi...
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