Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 4103/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4103/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 5160/99.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Carvalho, filho de António Carvalho e de Maria Alice Rodrigues, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1560620, com domicílio na Rua Adelaide Estrada, 129, 1.-D, Porto, 4000 Porto, o qual foi em 23 de Maio de 2002 condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de quatro euros, perfazendo assim o montante global de 480 euros, transitado em julgado em 11 de Junho de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT