Aviso n.º 1980/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1980/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2256/02.5PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaly Geletyuk, filho de Vasily Geletuyk e de Nadia Geletuyk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Novembro de 1977, titular do passaporte n. At917054, com domicílio na Rua Maria Lamas, 2, 3. direito, Fetais, 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2003, dois crimes de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73. e 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
22 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Oficial de Justiça, Margarida Barradas.
Aviso n. 1981/2006 - AP
O Dr. Raul Esteves, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 345/95.0PZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Reinaldo da Conceiçáo Ferreira Carramáo, filho de Joaquim Ferreira Carramáo e de Ana da Conceiçáo, natural de Loures, Moscavide, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 09462808, com domicílio na Praceta Moinho da Boba, 5, 8., direito, Casal de Sáo Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido...
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