Aviso n.º 1707/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1707/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 90/04.7PTALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Rivadácia Ancermo de Sousa, filha de Raimundo Ancermo de Sousa e de Edleusa Maria de Sousa, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 7 de Maio de 1978, titular do passaporte n. Co308683, com domicílio na Avenida dos Aliados, 21, Aroeira, 2850 Charneca da Caparica, o qual foi condenado em 30 de Março de 2004, por sentença transitada em julgado em 22 de Abril de 2004, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 2 euros, o que perfaz a quantia de 160 euros, tal pena foi substituída por 53 dias de prisáo subsidiária, de que lhe resta cumprir 52 dias de prisáo pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos das disposiçóes conjugadas dos artigos 335., 337. e 476., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMEIDA Aviso n. 1708/2006 - AP
O Dr. Joáo Marcelino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 44/04.3TAALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Doncho Georgiev Avramov, natural de Bulgária, de nacionali-dade búlgara, nascido em 11 de Abril de 1978, solteiro, titular do passaporte n. 333034906, com domicílio na Travessa Sáo Pedro, 5, Pinhanços, Seia, 6270-141 Seia, por se encontrar acusado...
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