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Aviso n.º 1667/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1667/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 106/05.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicky Paul Dwight, filho de David Dwight e de Doreen Friend, nascido em 26 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do passaporte n. 4528068800, com domicílio em Legends Pub, Montechoro, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, 122., n. 2, e 124., n. 1, alínea a), e n. 2, do Código da Estrada, praticado em 24 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.

Aviso n. 1668/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 531/04.3GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Guilherme da Conceiçáo Barbosa, filho de António Carlos Barbosa e de Maria José Ramos da Conceiçáo, natural de Montemor-o-Velho, nascido em 3 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11572322, com domicílio na Quinta do Girassol, Senhorial, Quarteira, 8100 Loulé, por se...

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