Anúncio 4905-DU/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-DU/2007

A Dr.ª Conceiçáo Nogueira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 46/06.5PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando da Costa Dias, filho de Manuel Joaquim Gomes Dias e de Maria Rodrigues da Costa, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1956, titular do bilhete de identidade n. 9756243, com domicílio na Travessa da Natividade, 128, Santa Maria de Lamas, 4535 Santa Maria de Lamas, por se encontrar acusado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121. a 123. do CE, praticado em 27 de Agosto de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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