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Aviso n.º 2571/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2571/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 169/01.7PBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Vaz Pinto Batista, filho de José Monteiro Ferreira Baptista e de Ana Paula da Silva Vaz Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11328155, com domicílio na Avenida de Moscavide, 35, 3.-D, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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