concurso crimes

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º A CPP, em vista do regime mais favorável em face da Lei 94/2017 para aplicação de pena de substituição a uma pena parcelar englobada num cumulo jurídico.

I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

I-Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única não deve englobar as penas parcelares cuja execução ficou suspensa na sua execução, porquanto estas são penas de substituição e, portanto, têm diferente natureza das penas de prisão. Cumular reclusão com liberdade, é operação que se mostra, em si mesma, impossível. II-A inclusão no cúmulo de uma pena de prisão declarada

I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. Contudo, não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do

I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

I  -   Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II -  Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...

I - O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infração obsta a que, com esse ilícito ou com outros cometidos até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito. II - O trânsito em julgado de uma condenação penal é, pois, um limite temporal intransponível no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única,...

I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

I – Na reformulação de um concurso de crimes, por conhecimento superveniente de outro(s) crime(s), em relação de concurso, o tribunal tem necessariamente de “desfazer” o concurso anterior para formar um novo concurso e determinar a pena desse concurso, sendo tribunal chamado a uma nova valoração dos factos e da personalidade do agente, servindo as concretas penas aplicadas pelos

I - A pena de prisão com execução suspensa deve ser englobada na pena conjunta correspondente ao cúmulo jurídico de concurso de crimes de conhecimento superveniente, se a suspensão dessa execução for revogada, ainda que pelo próprio tribunal competente para conhecer do concurso, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 56.º do CP e 495.º do CPP. II - Tal revogação há-de assentar ou no...

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I - Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, as penas suspensas só entrarão no cúmulo se ainda não tiverem decorrido os respetivos prazos de suspensão, ou se tiver sido revogada a suspensão. II – Tendo sido estabelecida uma pena única englobando penas de prisão suspensas, cujo prazo de suspensão já findou, sem que o tribunal tenha apurado previamente qual a decisão...

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...

I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs 1, als. a) e b) do Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez,...

I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de...

I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando as diversas infrações que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer delas, conforme decorre do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal. II. As regras para a punição de concurso de crimes têm como finalidade permitir que, num certo momento, se possa...

I - No caso de o tribunal coletivo ser o “foro da última condenação”, será sempre esse o tribunal material e territorialmente competente para a elaboração do competente cúmulo jurídico superveniente. II - No cômputo da pena única (ou conjunta), por reformulação de um cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente de outros crimes, o tribunal deve considerar as penas parcelares...

I - Nos termos do art. 77°, n.° 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, devendo consequentemente ser aplicada ao conjunto uma única pena. Esta disposição é igualmente aplicável ao concurso de conhecimento superveniente, por força do art. 78°, n.º 1, do CP. II - Para determinar o momento...

I — Todos os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos. E, para saber da admissibilidade (ou não) do recurso, ter-se-á de analisar não só a pena única conjunta atribuída ao concurso de crimes, mas também as penas parcelares atribuídas a cada um dos crimes que integram o concurso. Assim...

"1. No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. 2. A inadmissibilidade do recurso, sendo causa da sua rejeição quando se refira à...