concurso crimes

I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

I - No caso dos autos a moldura abstracta do concurso superveniente de crimes tem como limite mínimo 6 anos e 4 meses de prisão (a pena singular mais elevada) e como limite máximo o máximo legal (25 anos de prisão), uma vez que é de 37 anos, 6 meses e 8 dias de prisão a soma de todas as penas singulares. II - No caso de a anterior condenação ou anteriores condenações, transitadas em julgado,...

I–No conhecimento superveniente do concurso de crimes devem cumular-se penas efectivas de prisão e penas suspensas, sendo que a pena única aplicada pode ser ou não suspensa. II–Tal entendimento não viola o caso julgado, nem os princípios do ne bis in idem, do juiz natural e do contraditório. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...

• Diário da República

Por serem diferentes os bens jurídicos protegidos pelas respetivas normas incriminadoras, verifica-se um concurso real ou efetivo entre os crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6.º, n.ºs 1 a 3, da Lei do Cibercrime

I - Ocorre um mero lapso de escrita, susceptível de correcção, nos termos do art. 380.º do CPP, quando o tribunal recorrido, erroneamente, indica um máximo de pena aplicável impossível, e não uma qualquer nulidade, por «excesso de pronúncia», nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - O tribunal não ultrapassou os limites de cognição, abordou a questão colocada em sede de

I  -   O momento temporal decisivo a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão é o da condenação (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia das várias condenações) e não o do trânsito em julgado (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia dos trânsitos das várias condenações). II -  A pena única de concurso, por...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

I – A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deve ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374 do CPP, não se podendo limitar a enunciados genéricos ou fórmulas tabelares. Deve permitir alcançar a gravidade dos factos, numa perspetiva de conjunto, global, evidenciando a personalidade do agente. II – Não sendo

I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

I – Constituem pressupostos do conhecimento superveniente do concurso de crimes: 1.º - que exista uma pluralidade de ilícitos criminais cometidos e com julgamentos efetuados em diferentes momentos temporais; e 2.º - que a prática de todos eles, tenha ocorrido em momento temporal anterior ao do trânsito em julgado da primeira condenação. II - Se o crime ou crimes forem praticados depois da

1 - Salvaguardada a consumação com a prática do primeiro facto ilícito típico, ocorre nova consumação material de cada vez e todas as vezes que é praticado um novo facto ilícito típico que, por si só, já preenche o tipo legal do crime de tráfico mas que é tratado unitariamente por razões de política criminal. 2 - Assim, se o crime de tráfico de estupefacientes foi praticado durante o período...

Em casos, como o ocorrido no âmbito destes autos, em que a actividade de tráfico de estupefacientes cessa por força da detenção (na concreta situação, em flagrante delito) do arguido, as condutas posteriores de igual natureza praticadas pelo mesmo agente constituem, em relação às anteriores, uma unidade resolutiva autónoma, verificando-se, deste modo, quanto à globalidade da acção delitiva do...

1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

I – Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. II – Quando, pela prática de um dos crimes em concurso, o tribunal aplique pena de multa como pena principal e, pela prática de outro ou outros crimes, aplique pena de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser...

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...