conceito dispositivo principio
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... das regras da experiência comum e do principio in dúbio pro reo o tribunal apenas logrou apurar ... conceito consiste na evidência, na notoriedade do erro, ... dispositivo onde se lê “1 (um) ano e 10 ( dez) meses passa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , sem data (documento n.º 2) e «Nota - Conceito de rendimento médio anual mensualizado - Artigo ... , por consequência, a natureza de um princípio constitucional, ou seja, a um enunciado normativo ... doutrina é clara quando afirma que o dispositivo da norma-travão é "cego", ou seja, indiferente ...
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Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... Observado o princípio do contraditório, foi proferido despacho ... sentença, apresentando o seguinte dispositivo: «a) Julgar a acção procedente, por provada, ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ... -
Acórdão nº 05299/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do ... X DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 88/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... (i) princípio do estado de direito (e seus subprincípios da ... é, para que aquele dispositivo se aplicasse seria necessário que a ré fosse ... a arguição nulidades, incluídos no conceito de recurso ... ordinário, para efeitos do art ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às ... fracções ... dispositivo: “Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, ... princípio, de traduzir algo de mais útil, mormente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às fracções ... órdão que culminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, acorda -se em negar a ... — Terá, em princípio, de traduzir algo de mais útil, mormente ...
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Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... que facilmente se atesta atendendo-se ao conceito de provisão; 21-De facto, estando subjacente ao ... que sucede com as provisões, em que o princípio ou o evento de que derivarão os encargos ... X DISPOSITIVO ...
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Parecer n.º 12/2017
... definir o conteúdo deste último conceito. Desde já se adianta que, na definição e ... ência e eficácia dos serviços e, em princípio, só deve abranger os trabalhadores com, pelo ... (29), em anotação a este último dispositivo: «[ ... ] a entidade empregadora só pode exigir ...
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Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... Imposto do Selo, na interpretação do princípio da igualdade e, bem assim, na interpretação da ... , porque não pretendeu restringir o conceito de operações previstas naquela norma às ... X DISPOSITIVO ...
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Acórdão n.º 244/2021
... , afetando, na sua totalidade o princípio da legalidade invocado supra (cf. aprofundado na ... dela, não tem qualquer arrimo ao dispositivo legal invocado pela entidade administrativa. T. E ... ) entende que encerram em si mesma um conceito de incerteza, que como já ficou dito, não tem ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... Segundo o conceito definido no nº 1 do art° 23º do Código do IRC ... fundamentada, num primeiro momento, no princípio da neutralidade na tributação dos rendimentos ... X DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... lâmina e caixilho de alumínio, com dispositivo" de oclusão nocturna sem boa estanquicidade ao ar\xC2" ... do articulado do Autor, por força do princípio do dispositivo ... 3º - É por isso que, por ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ...
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Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da apreciação e interpretação do conceito de prédio para efeitos fiscais empreendidas no ... ao escopo garantístico do princípio da legalidade tributária previsto nos artigos ... “a quo”, ao que se provirá no dispositivo do presente acórdão ... X Haverá, agora, que ...
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Aviso n.º 18046/2020
... Artigo 3.º Conceito 1 - O Programa tem subjacente a matriz de ... âmbito do Programa, os seguintes: a) Princípio da necessidade, ponderando-se a ausência de meio ... ; c) Comparticipados ao abrigo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e no ...
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Aviso n.º 3307/2021
... Artigo 3.º Conceito 1 - O Programa tem subjacente a matriz de ... âmbito do Programa, os seguintes: a) Princípio da necessidade, ponderando-se a ausência de meio ... ; c) Comparticipados ao abrigo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e no ...
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Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021
... proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Nos termos do exposto, julgo a ação ... , empresarial e contabilisticamente, o conceito de "margem". “Margem” é a diferença entre ... ências práticas, para além dos princípio da retroatividade ou do princípio quod ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... ponto 2 supra violam flagrantemente o princípio da proporcionalidade e do livre desenvolvimento ... 8. Considerando o n.º 7 do dispositivo do acórdão Soares de Melo c. Portugal – as ... E, claro está, a adoção de um conceito funcional – e não simplesmente formal – de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... íodo experimental), a violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do ... ss.; notando a dificuldade em precisar o conceito, também Milena Silva Rouxinol, "A Lei n.º ... , nas alíneas b) e d) do dispositivo do presente Acórdão. - Mariana Canotilho ...
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Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de
... , ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo ... 1, do CPC, que acolhe o princípio do dispositivo, às partes cabe alegar os factos essenciais que ... articulados e não são subsumíveis ao conceito de factos instrumentais, nem de factos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... , o que nele se refere e regula é o princípio da continuidade da audiência, que não sendo ... fundamentos invocados, entende-se que o conceito de «sessão» de trabalho prestado por ... Pelo que, a partir deste dispositivo, não se vê como fundamentar uma distinção ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... igualmente o princípio da proporcionalidade, plasmado no n.º 2 do ... em torno dos limites do conceito constitucional de expropriação e a questão de ... do teor do dispositivo que, em nosso entender, compromete a sua bondade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... do Conselho de Ministros n.º 104/2017 O conceito da gestão europeia das fronteiras tem evoluído ... marinas ou portos que, no mesmo princípio utilizado nas fronteiras aéreas, assumem ... ocupação territorial garantida pelo dispositivo da UCC, poderão ainda ser empenhados meios ...
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Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... e concreto, mas parece consubstanciar um conceito estritamente jurídico ... XVI. O crime de ... que lhe inerem, (tais como o Princípio da Investigação ou da verdade Material, ... DISPOSITIVO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam ... -
Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... N) O conceito de “bomba abastecedora de combustível” ... encontre acoplado a cada mangueira um dispositivo mecânico de bombagem (ficando, consequentemente ... Decreto-Lei n.º 13/71, e no quadro do princípio da legalidade tributária estabelecido no Artigo ...