conceito dispositivo principio
8998 resultados para conceito dispositivo principio
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Despacho n.º 8566/2016
... Artigo 3.º Âmbito territorial e dispositivo 1 - [ ... ] 2 - A FEB pode prosseguir as suas ... , mobilidade, rapidez, mas, também, o conceito" de proteção contra as catástrofes, uma proteç\xC3" ... Guião, cuja criação se impõe pelo princípio básico de que cada unidade deve possuir uma ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... ão faz uma adequada interpretação do princípio constitucional da tributação do lucro real e do ... objectivos (cfr.Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág.324; Nuno de ... X DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... momento da discussão da causa – e o princípio da continuidade da audiência, acarretando ... ão que a finalizou e ora recorrido (dispositivo) Na sequência da decisão de reenvio proferida ... ão é funcionário, mesmo no âmbito do conceito alargado do artigo 386º do Código Penal; - se o ...
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Parecer n.º 14/2017
... carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas ... 167.º do EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros ... tendo em conta a dispersão do dispositivo de forças; viii) compatibilidade, que consiste ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... e declarado judicialmente (cfr Dispositivo, VII)! 10. Sem ignorar a informação ... todos os factos provados que entre o princípio de 2015 e 10 de Abril de 2015 o arguido AA ... ão poderá quadrar, em nosso juízo, no conceito de “membro de bando destinado à prática ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... o entendimento diverso viola o princípio da identidade do objecto da acusaçáo fixado por ... çáo do mérito da causa, náo integra o conceito de questáo prévia ou incidental; ... 6.ª Tendo ... , entáo indispensável será obter um dispositivo processual que permita uma correcta ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... conceito de funcionário para efeitos de lei penal, ... do Ministério Público, em princípio um problema de cariz adjectivo, entronca, ou vem ... , mas anterior a 23 de Novembro, um dispositivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... proferida sentença com o seguinte dispositivo: ... “A) Condenar a primeira ré (Fidelidade) a ... em 1.ª Instância — que define o conceito ... de incêndio para efeitos do próprio ... á de ponderar, complementarmente, o princípio privativo deste tipo de negócios, segundo ... o ...
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Acórdão nº 00822/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
I — A justiça no caso concreto deve ser alcançada no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. II — O princípio dispositivo...
... auto responsabilidade das partes e do dispositivo, previstos nos arts. 2.º, 3.º, 3.º-A, 264.º e ... total de intervenção, viola o princípio da imparcialidade, na sua dimensão de limitar o ... Freitas, Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Código Revisto, ... -
Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... , n.º 1 e 3, por sua vez, emanadas do princípio do contraditório – com assento constitucional ... das normas rodoviárias constantes do dispositivo da decisão recorrida ... 14. ... incorre numa confusão sobre o conceito de omissão de pronúncia. Assim, “a falta de ... -
Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... especialização dos exercícios é um princípio contabilístico a obedecer, sendo regra a ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do ... X DISPOSITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... princípio" da proporcionalidade na restrição dos direitos \xC3" ... que transporte o telemóvel ou outro dispositivo electrónico de acesso à Internet), e ... os mesmos estão também incluídos no conceito mais amplo ... de “dados de tráfego”» ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... similar guardadas num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados informáticos de ... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a correspondência ... recebidas num sistema informático e o conceito tradicional de correspondência ou de carta ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «(…), decido julgar a acusação procedente ... ÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, dois princípios que andam ... O conceito de "exploração" tem sido trabalhado pela ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... dos anexos quanto à delimitação do conceito de colaborador de que o Recorrido se pretende ... á junto autos, violando, desse modo, o princípio do dispositivo ... 17. A tese ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... pode ser automaticamente excluída do conceito de consumidor, por se tratar de uma pessoa ... interpretação restritiva daquele dispositivo, por ter sido a protecção dos ... principio da equidade e à parte mais débil neste tipo de ...
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Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... (i) princípio do estado de direito (e seus subprincípios da ... equitativo (subprincípios do dispositivo e do contraditório); e ... (iii) princípios ... a arguição nulidades, incluídos no conceito de recurso ordinário, para ... efeitos do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... similar guardadas num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados infor- ... máticos ... constante do artigo 17.º não viola o princípio da reserva de juiz no acesso a cor- ... informático e o conceito tradicional de correspondência ou de carta ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... dispositivo: ... «I – Julgo a ... ação parcialmente ... exigida pelo princípio da igualdade; ... vi) A ... este conceito de simplicidade de modo adequado à função ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... a inexistência de violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova ... ção”, elencando o nº 2 daquele dispositivo, de forma não taxativa, algumas das ... Adianta que “é o próprio conceito" de prevenção geral de que se parte – protecç\xC3" ...
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Edital n.º 609/2016
... f) «Câmara de ramal de ligação»: dispositivo através da qual se estabelece a ligação entre ... obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da ... 5 de janeiro, prescreve a extinção do conceito "classes metrológicas", substituindo-as pela ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro ... n.º 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 317.º, dispositivo relativo a “Notificação e compensação de ... , é ponderado: “Sobre o conceito de arma (aparente ou oculta), cujo porte ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... suplementar, também não obstará o princípio da irredutibilidade da retribuição ínsito no ... Código do Trabalho, pois, o que este dispositivo proíbe é "a diminuição de retribuição por ... , 19/90, 18/91, 30/97 e 32/98) integra o conceito de retribuição enquanto componente da ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... nos artigos 50.º e 269.º, do princípio da autorregulação ... das ordens ... “ o conceito de empresa abrange qualquer ... entidade que ... (vencido quanto à alínea a) do dispositivo, ... na parte em que se refere à norma do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... destes dados violaria, só por si, o princípio da proporcionalidade, perdendo relevância a ... O confronto do dispositivo do Acórdão ora sob o nosso escrutínio com o ... os mesmos estão também incluídos no conceito" mais amplo de “dados de tráfego”» (Acórd\xC3" ...