Acórdão nº 9551383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/29 IN CJSTJ T2 ANOI PAG169.

Sumário: I - A suspensão de qualquer deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser o autor sócio da entidade que a tomou; b) Ser essa deliberação contrária à lei ou aos estatutos; e c) Resultar da sua execução ou dela poder resultar, dano apreciável. II - A não execução da deliberação a suspender é um pressuposto necessário de procedência cautelar, reflexo do princípio geral da impossibilidade ou...

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