Deliberação n.º 1548/2003, de 07 de Outubro de 2003

Deliberação n.º 1548/2003. - Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área temática 'Turismo e restauração'. - Considerando que, de acordo com linhas gerais da actividade estatística nacional e respectivas prioridades definidas para 2003-2007 'A coordenação estatística é a função do Sistema Estatístico Nacional (SEN), que assegura o desenvolvimento e implementação de procedimentos e meios para promover, no plano nacional, a coerência e integração entre os subsistemas de informação estatística oficial [...], em particular [...] o desenvolvimento consistente e equilibrado do SEN e a melhoria dos produtos estatísticos oficiais, nas vertentes da harmonização sectorial, territorial e temporal e da comparabilidade internacional.'; Tendo em atenção que, naquele mesmo contexto, foi considerado prioritário, no tocante aos objectivos relativos aos instrumentos técnico-científicos de normalização, o desenvolvimento de acções conducentes à implementação de '[...] um sistema integrado de meta-informação estatística', promovendo o seu uso no âmbito do SEN; Considerando ainda que faz parte do painel de competências do Conselho Superior de Estatística, definido no artigo 10.º da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril: 'Garantir a coordenação do SEN, aprovando conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística; Fomentar o aproveitamento de actos administrativos para fins estatísticos, formulando recomendações com vista, designadamente, à utilização nos documentos administrativos das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticos'; Tendo ainda em atenção a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins...

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