comunicacao extincao posto trabalho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder
... Esta prestação de trabalho ocorreu em cumprimento da sentença de 1ª ... ção de despedimento por extinção do posto de trabalho, com o fundamento de que a empresa ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... posto no artigo 399.o ... , competindo a sua fixação ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... Em 28.6.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra Casa BB, ... 3.9.99, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho, na sequência de processo iniciado ...
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Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... posto de trabalho). Compreende, ainda, os procedimentos ...
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Acórdão nº 03S3574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Assente que a entidade empregadora encetou um processo de remodelação e reorganização do processo produtivo, que implicou alterações de natureza tecnológica, deverá considerar-se como verificado o requisito da alínea b) do n.º 2 do artigo 26º da LCCT, para efeito do despedimento por extinção do posto de trabalho; II - Não há lugar a despedimento colectivo, mas a despedimento individual nos...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra a B, pedindo que fosse declarado ilcito o ... , a r condenada a reintegr-lo no seu posto de trabalho e a pagar-lhe as retribuies vencidas ... -
Regulamento n.º 401/2017
... Trabalho; r) «EPI», Equipamento de proteção ... é potenciada; w) «GPCM», Gestor de posto" de comando móvel; x) «Manual VFR», a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... , deve concluir-se que o mesmo não é posto em causa com o contrato de compra e venda ... - Acórdão nº 0049204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0049204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
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Aviso (extrato) n.º 20233/2021
... público por tempo indeterminado para um posto de trabalho para a carreira e categoria de ...
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Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... nunca ocupar um designado posto de trabalho). Compreende, ainda, os proce- ...
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Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc
... AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – ... A.”, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho ... ... -
Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... laborais e de relações estáveis de trabalho, mediante a prorrogação do prazo de vigência ... despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, a partir da data em que ocorrer o ...
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Acórdão nº 07S2887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... No Tribunal do Trabalho de Cascais instaurou AA contra Empresa-A, Ldª, ... da ré, que fosse reintegrada no lugar, posto, função e hierarquia que detinha antes do ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... superior das Forças Armadas, é criado o posto ... de comodoro ou brigadeiro-general que, atento ... de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus ... e ...
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Aviso n.º 6910/2017
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o ... posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico ...
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Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... ável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de ... -
Aviso n.º 11915/2023
... trabalho por tempo inde- ... terminado — Técnico or (1 posto de trabalho) ... a) Por deliberação datada de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... superior das Forças Armadas, é criado o posto de comodoro ou brigadeiro -general que, atento à ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Aviso n.º 476/2018
... concursal para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 41.º Cargo de posto inferior ... Artigo 42.º Cargo de posto superior ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Portaria n.º 33/2023
... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... o voluntário nunca ocupar um designado posto de ... trabalho) ... Compreende, ainda, os ...
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Aviso n.º 7900/2021
... Sociocultural, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.25 - Política de não ...