Acórdão nº 0047651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Data11 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO VOLIII PAG148.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART1275 ART1340 ART1343 ART1403 ART1408 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/09 IN CJ ANO1995 TII PAG72. AC RC DE 1971/12702 IN BMJ N212 PAG296. AC STJ DE 1996/02/08 IN CJ ANO1996 TI PAG80.

Sumário: O regime da acessão não é aplicável ao...

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