Acórdão nº 9820120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1425 ART1426.

Sumário: I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos...

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