compra e venda automóveis contratos

I - Conclusões de recurso com o seguinte teor “1º Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e desvalorizando a atuação do R, aqui apelado.// 2º Mal andou, de igual forma, o tribunal a quo a não considerar os factos como provados num claro erro de julgamento, como se demonstrou nas motivações supra.” omitem em absoluto a indicação dos concretos...

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... deu origem ao contrato de crédito (o contrato de compra e venda), legitima a restituição de todas as prestações recebidas do consumidor pelo credor (art.º 434.º n.º 2, in fine, do CC). III. Em regra e ressalvadas situações de patente desequilíbrio que urja corrigir, nomeadamente emergentes de anormal utilização do veículo pelo comprador, a ele imputável e não, por exemplo, à desconformidade em si, o efeito retroativo da resolução do contrato de

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... o Banco exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito, tal encerra em si a destruição da relação contratual, pelo que este não terá, em princípio, direito a indemnização relativa ao interesse contratual positivo. IV - As livranças em branco não podiam assim ser preenchidas com a exigência das prestações convencionadas que estavam por pagar e juros de mora respectivos.

I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de recetaçã

... em, pese embora a conexão que possa existir entre contratos, pois que aquele dele não é titular.

Os factos que conduzem à usucapião, desacompanhados de um pedido de reconhecimento do direito assim adquirido, não extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela outra parte dos quais emerge a sua titularidade desse mesmo direito. Aqueles factos, neste particular contexto, não funcionam como exceção perentória. Tais factos só são suscetíveis de ser juridicamente relevantes se forem...

... ISV, pois estes impostos especiais não tributam a venda do bem, mas o registo de matrícula no caso do IA e o ISV tributa os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum, uma vez que, acordados quanto às condições (nomeadamente, objecto e preço), dá-se a transferência da propriedade (cf. arts.º 232.º, 408.º n.º 1, 875.º e 879.º al. a) do CCiv.)”, sendo “o acordo das partes que determina a formação do contrato, não dependendo esta nem da entrega da coisa, nem do pagamento do preço respectivo”. (Sumário...

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4.1.– Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.– As indemnizações previstas nos artºs

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... º.3, alínea a), do CIRC, os proveitos relativos a vendas devem ser contabilizados na data em que se opera a transferência da propriedade, o que no caso concreto aponta para o ano de 2002, ano da celebração das escrituras públicas. VI. O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

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I - É pertinente a transcrição do Relatório da Inspeção Tributária de molde a permitir conhecer motivação da AT, bem como a apreender o seu iter congnoscitivo, percebendo quais os factos que apurou, como a eles chegou e quais as conclusões que deles extraiu. Saber se os factos foram legalmente apurados, isto é, se a prova foi legalmente obtida, se correspondem à realidade ontológica, se são...

1. O direito à indemnização de clientela supõe a verificação dos requisitos constitutivos, cumulativamente previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do art. 33ºdo DL 178/86, implicando a demonstração, face à matéria de facto apurada – e a cargo do agente ou concessionário demandante – de que, num juízo de prognose, o principal beneficiou consideravelmente, após cessação do contrato, da actividade...

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... lação à entrega dos equipamentos pode falar-se de venda a contado, frequentemente utilizada no comércio, visto que não há qualquer concessão de crédito pelo vendedor, uma vez que o pagamento da totalidade do preço teria de ser efectuado na data de entrega das máquinas, funcionando a antecipação do pagamento como uma cláusula secundária, destinada a garantir o pagamento até ao momento da entrega da coisa.

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... caso é que vale o regime jurídico específico da venda de bens de consumo (artºs 1 nº 1, 1-A do Decreto-Lei nº 67/2003, na redacção do artº 1 do Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio); II - A manifesta “desconformidade face ao contrato de compra e venda” celebrado pelas partes, resultante da discrepância entre a comprovada real quilometragem da viatura muito antes da data em que foi vendida ao apelante, confere ao autor (comprador consumidor) o

... destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do crédito, resulta dessa estipulação contratual uma atribuição patrimonial imediata ao fornecedor do bem / recorrida que lhe...

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