Acórdão nº 002880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N2 ART672.

Sum·rio : O n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no sentido de que o despacho a conhecer da quest„o concreta da competencia em raz„o da materia e passivel da formaÁ„o de caso...

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