Competência Em Razão da Matéria

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam, portanto nas mesmas condições e regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de...

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam, portanto nas mesmas condições e regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de...

I - Na reserva legislativa parlamentar, no ponto em que ela tem por objecto a definição da "competencia dos tribunais" deve incluir-se a definição da competencia "ratione materia". E uma questão de competencia em razão da materia a distribuição das questões (atribuidas aos tribunais judiciais) pelos tribunais de competencia generica e pelas diferentes especies de tribunais de competencia...

I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...

I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...

I - A competência em razão da matéria afere-se pela análise da relação jurídica material que se encontra em debate. II - Se, para aferir daquela competência, se interpretam os pedidos para concluir pela improcedência de alguns deles, comete-se erro de direito porquanto nem a 1. Instância nem a Relação julgaram de fundo a relação jurídica controvertida realmente.

I - A competência em razão da matéria afere-se pela análise da relação jurídica material que se encontra em debate. II - Se, para aferir daquela competência, se interpretam os pedidos para concluir pela improcedência de alguns deles, comete-se erro de direito porquanto nem a 1. Instância nem a Relação julgaram de fundo a relação jurídica controvertida realmente.

I - A competência do tribunal não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção. II - Deve ter-se como contrato civil e não contrato administrativo, portanto da competência em razão da matéria dos tribunais comuns o contrato celebrado pelo autor e invocado como causa de pedir que teve por objecto uma prestação concreta e esporádica (um projecto arquitectónico como mero acto...

I - A competência do tribunal não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção. II - Deve ter-se como contrato civil e não contrato administrativo, portanto da competência em razão da matéria dos tribunais comuns o contrato celebrado pelo autor e invocado como causa de pedir que teve por objecto uma prestação concreta e esporádica (um projecto arquitectónico como mero acto...

I - Se a petição inicial é endereçada a Tribunal diferente daquele onde foi apresentada, deve ser recusada a sua distribuição, por falta do requisito externo previsto no artigo 467 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 2 e 3 n. 1 do mesmo Código. II - A situação descrita não constitui infracção às regras da competência em razão da matéria.

I - A incompetencia absoluta do tribunal e uma excepção dilatoria de conhecimento oficioso. II - Tendo o juiz em 1 instancia apreciado expressamente a excepção de competencia em razão da materia e não tendo sido interposto recurso, nessa parte, da decisão, não pode a Relação apreciar de novo a questão por ocorrer caso julgado formal.

I - A incompetencia absoluta do tribunal e uma excepção dilatoria de conhecimento oficioso. II - Tendo o juiz em 1 instancia apreciado expressamente a excepção de competencia em razão da materia e não tendo sido interposto recurso, nessa parte, da decisão, não pode a Relação apreciar de novo a questão por ocorrer caso julgado formal.

I - O trabalhador de uma sociedade anonima eleito para o respectivo conselho de administração, que passa a exercer exclusivamente as funções de administrador, sem as cumular com as anteriores funções de trabalho subordinado, ve, por esse facto, suspenso o seu contrato de trabalho. II - Cessadas as funções de administrador eleito, ressurge de pleno a relação de trabalho subordinado, tendo o...

I - A circunstancia de a Relação entender não ter competencia em razão da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciação, não conduz a decidir o não conhecimento do recurso. II - Antes deve conhecer do recurso, julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as legais consequencias.

I - Se a petição inicial é endereçada a Tribunal diferente daquele onde foi apresentada, deve ser recusada a sua distribuição, por falta do requisito externo previsto no artigo 467 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 2 e 3 n. 1 do mesmo Código. II - A situação descrita não constitui infracção às regras da competência em razão da matéria.

I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

O Tribunal Central Administrativo goza de competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso em que ocorra «divergência quanto à matéria de facto em que se fundou a decisão recorrida».

I - A questão da competência em razão da matéria resolve-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão pública são os praticados pela Administração no exercício de uma actividade regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, discipline o seu exercício e organize os meios necessário para o efeito. ...

1 - Não é susceptível de constituir caso julgado formal a parte do saneador que, de forma genérica, e sem que alguma das partes tivesse suscitado a questão, afirmou a competência do tribunal em razão da matéria. 2 - É de considerar decisão-surpresa a contida no despacho do Juiz, sem prévio exercício do contraditório, sobre a incompetência do tribunal comum para conhecer do litígio, proferida...

• Diário da República

I - As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. II - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

I - Na definição da competência em razão da matéria a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu objecto, encarado sob um ponto de vista qualitativo - o da natureza da relação substancial pleiteada (M. de Andrade). Esta competência afere-se sempre pela pretensão ou pedido formulado pelo Autor. II - Nada impede que as partes celebrem um contrato misto de transporte marítimo e de prestação...