Acórdão nº 9631105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. FIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 H ART53 ART56. CPC67 ART66 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG68.

Sumário: I - A competência em razão da matéria deve ser determinada em face da relação jurídica processual tal como o autor a configura na petição inicial, e, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. II - Para conhecer de uma acção...

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