Competência Em Razão da Matéria

I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. II - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria não releva o conteúdo do instrumento de defesa apresentado pelo réu, mas tão só os termos da causa de pedir e do pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal,...

I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito que o autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido. II - Assim, se o autor tiver alegado que exerceu funções sob as ordens e direcção do réu, concretizadoras da relação de trabalho e se o seu pedido se traduz na declaração da existência de um contrato de trabalho...

I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

1. De acordo com o disposto no artigo 30º, nº 1 e 2, do C. P. C., é permitido ao autor demandar conjuntamente vários réus por pedidos diferentes quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de dependência, coligação que é ainda admissível quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende...

- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.

I - O n. 2 do artigo 167 do CP de 1982 ao qual corresponde o n. 2 do artigo 183 da sua versão de 1995, revogou o n. 1 do artigo 25 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, estabelecendo um regime novo para a punição da difamação ou injúrias através dos "meios de comunicação social" que sabidamente englobam a "imprensa". II - Haveria uma dupla agravação, se fossem aplicadas ambas as disposições. III -...

I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

I - O art. 9.º da lei n.º78/2001 que estabelece a competência dos julgados de paz em razão da matéria, é taxativo, encontrando-se a competência tipificada em exclusividade. II - Se a competência pertencer, assim, ao Julgado de Paz, não pode a acção ser proposta no Tribunal de Pequena Instância, impondo-se a absolvição da instância.

I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

I - Nos termos do artigo 5º da Convenção de Lugano os Tribunais de Trabalho portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal se ele prestar a sua actividade habitualmente noutro País outorgante daquela Convenção. II - E o mesmo se verifica com a responsabilidade extra contratual conexa com a relação laboral,...

I . A competência, em razão da matéria, deve aferir-se face à relação jurídica que se discute na acção, tal como desenhada pelo autor. II . Atento o disposto no artº 4º nº1 g) do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 13/2003, de 19 de Revereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, compete aos tribunais da jurisdição administrativa a...

I - É a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao Tribunal que fixa o único tema decisivo para efeitos de competência em razão da matéria. II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações

I - É a estruturação da causa, apresentada pela parte que toma a iniciativa do recurso ao Tribunal que fixa o único tema decisivo para efeitos de competência em razão da matéria. II - O tribunal comum, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Civil, é competente para a acção em que um sindicato demanda uma entidade patronal, pelo facto de esta não ter procedido ao desconto das quotizações

É da competência, em razão da matéria, dos tribunais comuns, e não do Tribunal de Comércio, o conhecimento de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais tomadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por esta não ser uma sociedade comercial.

É o tribunal comum, como residual, e não o administrativo, que tem competência, em razão da matéria, para conhecer de causa onde as partes são particulares e cujo objecto respeita apenas a direitos reais e de gozo sobre imóveis.

A competência em razão da matéria para conhecer de pedido de indemnização decorrente de actos dos serviços hospitalares oficiais consistentes na condução do lesado àqueles serviços para receber tratamento, contra a vontade daquele, pertence aos tribunais administrativos.

A competência em razão da matéria para conhecer de pedido de indemnização decorrente de actos dos serviços hospitalares oficiais consistentes na condução do lesado àqueles serviços para receber tratamento, contra a vontade daquele, pertence aos tribunais administrativos.

I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de adjudicar a empreitada de construção de uma Escola Primária em terreno vendido à Câmara pelos requerentes, os quais alegam que já pediram a anulaçã

I - A competência em razão da matéria determina-se pelos termos em que a acção é proposta e pelo pedido formulado pelo autor. II - A providência cautelar não especificada, deduzida contra uma Câmara Municipal, em que se pretende que esta se abstenha de adjudicar a empreitada de construção de uma Escola Primária em terreno vendido à Câmara pelos requerentes, os quais alegam que já pediram a anulaçã