compensação bancária

4719 resultados para compensação bancária

  • Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...

    ... bancária correspondeu a compensação pela venda do cavalo que lhe pertencia, ...
  • Acórdão nº 12405/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...

    ... o Tribunal chegado mesmo a admitir que o objeto da atividade bancária não é, obviamente, encontrar soluções para a resolução de litígios ... 38.ª - O Recorrido extinguiu, por compensação, em 29.01.2015, o crédito de que era titular com o crédito de ...
  • Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

    ... improcedência dos restantes pedidos, pagamento do valor da compensação e dos demais créditos exigíveis por efeito da cessação do contrato de ... da compensação que esta havia transferido para a sua conta bancária, nos termos que constam dos documentos de fs. 33 e 33vº, cujo teor se dá ...
  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
    ... prevista no art.º 13.º, 3, da LCCT, por forma a ser a compensação pecuniária atribuída correctamente calculada, a fixar em execução de ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Nos termos do disposto no artº 39º, nº 1 do CPT, a suspensão do despedimento só deve ser decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de ilicitude do despedimento. II – O nº 4 do artº 366º do Código do Trabalho de 2009 estatui que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação a que...

    ... que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação a que alude esse mesmo artigo. Trata-se de uma presunção ilidível, mas ... ) receberia a quantia anunciada “através de transferência bancária, sujeita aos respectivos descontos legais” ... Mais se provou que a ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

    ... o pagamento da quantia mensal de 200,00 euros a titulo de compensação pelo uso até á partilha e que fosse absolvido o autor do pagamento da ... compensação (pagar a parte do autor quanto a essa prestação bancária)  pelo facto de a mesma estar a utilizar de modo exclusivo o imóvel que ...
  • Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ... sendo calculado como propugna conduziria a que o valor da compensação devida por força do despedimento fosse superior àquela que recebeu ... se proceder à transferência daquele valor, para a sua conta bancária indicada, o que acontecerá no dia 28 de setembro de 2018 ... A CRINABEL ...
  • Acórdão nº 6517/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

    ... , o que lhes confere o direito ao recebimento da respectiva compensação legal ... Regularmente citado, o Réu contestou, deduzindo as ... 47 a 82 dos autos, nos termos do quais aquela entidade bancária reconheceu que os primeiros se encontravam numa situação de invalidez ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitaçáo, hipoteca sobre bens imóveis ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ção multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema ... ão de regras prudenciais que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia. Artigo 388.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) Instrumentos ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... de pagamento das despesas públicas, através de transferência bancária ou crédito em conta ou ainda, quando excepcionalmente não for possível ... devam reentrar nos cofres do Estado pode efectivar-se por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia ... 2 - As ...
  • Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... "S ... ", com sede em França, e diligenciou o pagamento da compensação do que era devida, pela amortização das participações sociais de que ... 4. No dia 18 de Junho de 2008 foi transferida para urna conta bancária de que o Sr. Advogado era titular, a importância de 76 749,00€ (setenta ...
  • Acórdão nº 98B1083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Nos depósitos bancários solidários surge como credor o co-titular que se apresenta a fazer a movimentação da conta. II - O Banco devedor não pode operar a compensação com um (ou mais) co-titular do depósito que seja, simultaneamente, seu devedor, por, antes da movimentação da conta, aquele não ser o credor do banco. III - Consequentemente, o banco réu não podia operar a compensação do crédito

    ... - a alegada compensação é ilegal e foi feita "com tão má consciência" que o Réu precisou de ... 2 do Code num caso de compensação bancária já que, cita Hamel, "le dépôt de fonts est juridiquement um prêt de ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
    ... que pagaram as importâncias constantes dos cheques por compensação bancária assim se creditando a conta da (P) com as referidas quantias ...
  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... que pagaram as importâncias constantes dos cheques por compensação bancária assim se creditando a conta da (P) com as referidas quantias ...
  • Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...

    ... Os procedimentos em que intervêm os clubes que recebem esta compensação são apenas o crédito do valor dessa compensação por transferência tuada pela LPFP para a conta bancária do clube com. Nada mais ... No que respeita aos procedimentos em que a ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... sacada e o respectivo pagamento recusado no serviço de compensação bancária do Banco de Portugal, em 28 de Abril de 2004, com base em vício ...

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