compensação bancária

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

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No contrato a termo resolutivo no que tange à relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, é essencial que dos seus termos o trabalhador e o tribunal a possam estabelecer

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da socialização do delinquente por outro. II- Ao impor a condição de pagamento de quantia, o juiz deve averiguar da possibilidade de cumprimento desse dever, tendo em conta a consagração do princípio...

I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em...

I - Para o efeito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, não constituem “facto novo” as posteriores alterações legislativas ou as interpretações da lei fixadas por acórdão uniformizador, prevendo-se para as primeiras, se forem mais favoráveis ao condenado, o mecanismo previsto no art. 371.º-A, do CPP e regulando-se a eficácia das últimas no art. 445.º, do mesmo diploma...

O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

1. A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. É um caso de extinção do recurso por inexistência de objeto. 2. A única exceção

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É de admitir a junção de documentos na véspera da 1ª sessão de audiência final, por se tratar de cumprimento, ainda que tardio – a ser sancionado com multa -, de despacho que a determinou, a requerimento da contraparte.

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

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I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

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Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.

1. Não constitui justa causa de despedimento o facto de uma trabalhadora bancária ter solicitado a outro balcão do Banco onde trabalhava a devolução de um cheque sacado sobre uma empresa de que era sócia-gerente, alegando, falsamente, que o mesmo tinha sido extraviado, para assim evitar a sua devolução por falta de provisão. 2. Tal facto, inserindo-se embora no âmbito da sua vida privada, não...

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I Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo artigo 304º do CVM. II O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que...

-Como resulta do art.º 811.º n.º1 do Código Civil, a cláusula penal pode revestir duas modalidades consoante respeite ao valor da indemnização por falta de cumprimento da obrigação principal ou ao valor da indemnização devida pelo seu não cumprimento pontual. -A relevância da diferença reside no seguinte aspecto: no 1.º caso, não se pode cumular o pedido de cumprimento dessa obrigação com o...

I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...

1 – Insere-se no âmbito dos poderes do Banco de Portugal no âmbito do processo de resolução de instituições bancárias disciplinado nos artigos 145.º-A e seguintes do RGICSF, a definição das componentes do ativo e do passivo da instituição intervencionada que são transferidas para o banco de transição, só podendo as deliberações relativas a tal definição ser impugnadas nos Tribunais...